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Evento de servidores dos Tribunais de Contas é aberto com painel sobre criação do CNTC

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Publicado: 13 de dezembro de 2012 - Última Alteração: 13 de dezembro de 2012

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O primeiro painel – Controle do Controle – trouxe para a pauta das discussões, a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), que visa normatizar, organizar e harmonizar o funcionamento dos Tribunais de Contas.

Começou na manhã desta quinta-feira, 13, o 1º Seminário e Congresso da Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenacontas), no Auditório do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

O evento foi aberto oficialmente com o pronunciamento do conselheiro corregedor do TCE, Manoel Pires, que desejou boas vindas aos congressistas, e chamou atenção para importância das discussões pautadas na programação do evento, em especial, a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) e o controle e a sustentabilidade dos regimes de próprios de previdência. “Espero que tenhamos discussões valiosas sobre estes assuntos que são de interesse de todos os servidores dos tribunais e também da sociedade. Destaco que a criação do CNTC só irá beneficiar a estrutura dos Tribunais de Contas”, comentou.

Em seguida, o presidente da Fenacontas, Amilson Carneiro fez uso da palavra para contar um pouco sobre a criação da entidade e a importância do evento. “Teremos a oportunidade de dividir um pouco da experiência de 20 anos de movimento sindical com a jovialidade do Tocantins, discutindo temas importantes para a classe”, ressaltou.

Já, a presidente licenciada da Fenacontas, Belarmina Ribeiro de Freitas, a Belinha, falou da necessidade de parceria entre as entidades sindicais e as Cortes de Contas para que sejam alcançados resultados positivos em temas importantes no âmbito do Controle Externo. “Os tempos mudaram, tudo se moderniza. Sindicato não tem que ter um luta acirrada com os tribunais, temos que ser parceiros para avançarmos”, disse.

Debate

O primeiro painel, intitulado o Controle do Controle, trouxe para a pauta das discussões um dos assuntos mais importantes do evento, a criação do CNTC. Mediado por Carneiro, o debate foi realizado pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Contas (AMPCON), Diogo Roberto Ringenberg, o presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, e a assessora jurídica da Presidência do TCE e do IRB, Gizella Bezerra.

Os debatedores comentaram alguns aspectos da PEC 28/2007, que propõe a criação da instituição que visa normatizar, organizar e harmonizar o funcionamento dos 34 Tribunais de Contas, além de atuar como instância correicional.

Ringenberg fez algumas ponderações sobre a criação desta instituição, argumentando que por sua composição prever maioria de conselheiros, o CNTC poderia cercear o trabalho dos procuradores de Contas. Por sua vez, Gizella lembrou que a evolução e o aprimoramento das Cortes de Contas devem ser considerados, e que o CNTC seria uma ferramenta importante, principalmente no sentido de unificar os procedimentos nos tribunais.

Enquanto, Ercílio Bezerra lembrou que a criação do CNTC é, antes de qualquer coisa, uma medida para atender os anseios da sociedade e prevenir a corrupção no âmbito das instituições públicas, citando o exemplo do Conselho Nacional de Justiça no âmbito do judiciário.