2015
CONSULTA.. CONHECIMENTO. RESPOSTA EM TESE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. OBRIGAÇÃO EM ATENDER A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2006 – TCE/TO. DEVER DE SE SUBMETER ÀS NORMATIVAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO TOCANTINS. ARTIGO 33, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PUBLICAÇÃO. CONHECIMENTO A CONSULENTE. ENCAMINHAMENTO À COORDENADORIA DO PROTOCOLO GERAL DESTE TRIBUNAL.
CONSULTA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS BÁSICOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO. CIÊNCIA AO CONSULENTE. PUBLICAÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO PROTOCOLO GERAL.
CONSULTA PREFEITURA DE LAVANDEIRA. APLICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR 147/2014.
CONSULTA PREFEITURA DE LAVANDEIRA. APLICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR 147/2014.
Dispõe sobre a adoção de mecanismos na elaboração e execução orçamentária da administração municipal, para atendimento ao princípio da absoluta prioridade à criança e ao adolescente de que trata o art. 227 da Constituição Federal no âmbito das políticas públicas municipais e adota outras providências.