Exposições abordam a Lei 173 e a implicação na gestão fiscal e de pessoal
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Segundo encontro do Agenda Cidadã foi realizado nesta quinta-feira de forma on-line
A pandemia causada pelo novo Coronavírus mudou muitos cenários dentro da administração pública como o desequilíbrio das contas e a gestão de pessoal. Acompanhando de perto e com a missão de fiscalizar e orientar os gestores, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), dentro da programação do Agenda Cidadã 100% digital, realizou nesta quinta-feira, 17, seis exposições com orientações técnicas. Os auditores de Controle Externo da Corte, Fernanda Almeida e Jonatas Soares Araújo falaram sobre o tema “Lei 173/2020: Implicação na Gestão Fiscal e na Gestão de Pessoal”. A mediação foi do secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Edilson Guedes.
O desequilíbrio nas contas públicas em razão de resolver as questões urgentes que surgiram neste ano com a pandemia, somado à queda na arrecadação foram citados pelo auditor Jonatas que ponderou as dificuldades com as soluções trazidas diante das alterações no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a lei complementar 173/2020 e o estado de calamidade pública.
Mesmo com operações exclusivas para atender o combate à pandemia e com os cuidados com as questões de natureza tributária nos recursos transferidos para os municípios, a prestação de contas terá que acontecer. “A responsabilidade deve ser sempre apurada e o patrimônio público resguardado”, frisou Jonatas.
O setor de gestão de pessoas nesse período de pandemia que antecede as eleições municipais foi um dos assuntos de destaque. Fernanda Almeida explicou sobre o que é permitido e o que não está amparado pela lei complementar. Contratação de pessoal para substituição de servidores que estejam afastados do trabalho por causa da pandemia, concessão de bônus e aumento salarial foram tópicos destacados pela expositora que chamou a atenção para a importância da justificativa das contratações ou nomeações.
Sistema CADUN e Refis TCE/TO
O Cadastro Único (Cadun) é o sistema do Tribunal de Contas do Tocantins que funciona como um banco de dados dos jurisdicionados. É por ele que o TCE/TO se comunica com os gestores, em nível de Estado e também dos municípios. A importância de manter os dados cadastrados atualizados foi o destaque da exposição da assessora da diretoria-geral de Controle Externo, Raphaella Bandeira. Ela explicou como funciona o Cadun, abordou o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap) e a Instrução Normativa que implementa toda a comunicação eletrônica utilizada pelo TCE/TO, tendo como meta o programa Zero Papel.
Já o auditor de Controle Externo Fernando Dias Arruda fez uma explanação sobre o Refis, que é o primeiro adotado pelo TCE/TO com o objetivo de incentivar o pagamento e promover a regularização de débitos decorrentes de multas aplicadas no âmbito da Corte até 31 de dezembro de 2018. O prazo para adesão segue até o dia 30 de novembro. O painel contou com a mediação da diretora-geral de Controle Externo, Dênia Maria Luz, que aproveitou o momento para destacar o programa Profissão Gestor e o hotsite Combate Coronavírus, feitos para ajudar no dia a dia dos gestores públicos.
Exposições
No segundo encontro o Agenda Cidadã contou ainda com mais quatro exposições. O tema Administração Pública e Agenda ODS 2030 foi abordado pelo diretor-geral do Instituto de Contas 5 de Outubro, Júlio Edstron Secundino Santos e o professor da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Waldecy Rodrigues, com mediação do também professor, André Pugliese. Já Carlos Assis, chefe de gabinete da 6ª Relatoria, falou sobre “Replanejar em Tempos de Crise”. Ele dividiu o painel com a diretora regional do Senai, Márcia Rodrigues de Paula, que falou sobre as parcerias entre o Sistema S com as instituições públicas. O painel teve mediação do diretor-superintendente do Sebrae no Tocantins, Moisés Gomes.
O tema “Eleições e Transição de Governo” foi abordado pelas expositoras Carolina Vieira de Paula, auditora de Controle Externo da Corte e Ângela Haonat, juíza do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/TO), com mediação do conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho. A assistente da Ouvidoria do TCE/TO, Kamilla Sousa de Oliveira e o superintendente da Controladoria-Geral da União (CGU), Leandro da Cruz Alves, falaram sobre Transparência e Cidadania, com mediação da Corregedora-Geral do Estado, Simone Brito.
Todas as palestras realizadas neste segundo encontro do Agenda Cidadã para jurisdicionados da Quarta Relatoria do TCE/TO podem ser conferidas, na íntegra, no canal da Corte no Youtube.
Programação
Ainda dentro da programação da Quarta Relatoria, o Agenda Cidadã realiza nesta sexta-feira, 18, a partir das 8h30, o curso com o tema “TCE e Controle Social”, com os expositores Júlio Edstron Secundino Santos, diretor-geral do Instituto de Contas; Virgílio Meirelles, chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (MPC) e o promotor de justiça, João Edson de Souza.
