Câmaras analisam contas de prefeituras e legislativos municipais
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Mais de 170 processos foram analisados durante as sessões das Câmaras desta terça-feira, 9. Prestações de contas de ordenador e consolidadas, aposentadorias, pensões e reservas remuneradas foram alguns dos processos que estiveram pauta.
Foram analisadas as prestações de contas consolidadas, referentes a 2012, das prefeituras de Bandeirantes, Caseara, Muricilândia e Nova Olinda; de ordenador, exercício de 2012, do Legislativo de Bom Jesus do Tocantins e Fortaleza do Tabocão, prefeitura de Goianorte, e do Fundo Municipal de Saúde de Miranorte; e ainda, as contas consolidadas de 2011, da prefeitura de Abreulândia.
As prestações de contas de Bandeirantes tiveram parecer prévio pela aprovação. O município apresentou cumprimento dos limites constitucionais legais, que são: mínimo de 25% dos recursos dos impostos a ser aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino; mínimo de 15% a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde; mínimo de 60% de recursos do FUNDEB a ser aplicado em remuneração dos profissionais do magistério; e ainda, máximo de 60% da Receita Corrente Líquida com despesa total com pessoal.
O município de Caseara teve recomendação pela aprovação. As contas apresentaram cumprimento dos limites constitucionais legais: 31,65% em educação, 15,87% em saúde e 6,89% em repasse ao Legislativo.
As contas do município de Muricilândia apresentaram descumprimento do limite máximo de repasse ao Poder Legislativo, inconsistências contábeis, e ainda, abertura de créditos suplementares em percentual superior ao autorizado. O parecer prévio foi pela rejeição. A prefeitura de Nova Olinda teve superávit financeiro e orçamentário, e as contas tiveram recomendação pela aprovação.
O Legislativo de Bom Jesus do Tocantins e Fortaleza do Tabocão tiveram suficiência de saldo financeiro depois da inscrição em restos a pagar e 68,72% foram gastos com a folha de pessoal. O julgamento foi pela regularidade com ressalvas.
A prefeitura de Goianorte teve suas contas julgadas irregulares. O município teve déficit de execução orçamentário, insuficiência financeira, e aplicação dos recursos do FUNDEB em remuneração dos profissionais do magistério inferior ao limite mínimo estabelecido. O Fundo Municipal de Saúde de Miranorte apresentou déficit orçamentário e financeiro. O julgamento foi pela irregularidade.
A prefeitura de Abreulândia teve superávit financeiro e orçamentário, cumprimento do limite mínimo em educação, saúde e gastos com pessoal. A recomendação foi pela aprovação.
O município de Itapiratins teve as seguintes contas analisadas, todas de ordenador, do exercício de 2012: contas da prefeitura, que foram julgadas irregulares, já que não apresentaram retenção do INSS, ausência de prestação de contas de verbas públicas repassadas à entidade, pagamento de juros e multas pela quitação das obrigações em atraso, realização de despesas sem licitação e fracionamento de despesas com aquisição de gêneros alimentícios; nas contas do Legislativo foram constatados concessão e pagamento de diárias sem comprovação, e tiveram julgamento pela irregularidade; o Fundo Municipal de Saúde do município apresentou fracionamento de despesas na aquisição de medicamentos e pagamento de plantões médicos sem a devida comprovação, as contas foram julgadas irregulares.
Boletim Oficial
Os resultados das sessões das Câmaras serão publicados no Boletim Oficial do TCE/TO, disponível no site www.tce.to.gov.br.