Agenda Cidadã aborda Fundo da Infância e da Adolescência
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O promotor de Justiça do Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE/TO), Sidney Fiori Júnior, abriu o segundo momento de palestras do programa Agenda Cidadã, na tarde desta terça-feira, 16, abordando sobre o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA).
Foram apresentados itens importantes, a exemplo da implantação e regularização do FIA, o Plano de Ação para orientar os municípios acerca dos recursos, correta destinação das verbas, resoluções do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e do Adolescente (CONANDA) e, ainda, sobre a dedução do Imposto de Renda, informando quanto a pessoa física e jurídica pode doar.
De acordo com o promotor, o FIA é um fundo de natureza contábil, que todo município é obrigado a ter, entretanto poucos tem e não o regulariza.
“O apanhado que fizemos hoje com esses assuntos, foi uma maneira de alertar e sensibilizar os prefeitos e gestores da importância do fundo para a política municipal dos direitos da criança e do adolescente”, ressaltou Sidney Fiori.
Ao abordar o tema “Planos de Educação, Financiamento e Direito de Aprendizagem”, a servidora do MPE/TO, Cleivane Peres, enfatizou não ser suficiente que os municípios cumpram a obrigação legal de aplicar o mínimo de 25% das suas receitas em educação. Tão importante quanto isso é demonstrar os resultados, proporcionais aos investimentos.
A palestrante ainda ressaltou que se os gestores não comprovarem a efetividade das ações de educação, poderão responder judicialmente pela prática de improbidade administrativa, por oferecer de forma irregular um serviço público que lhe é obrigatório.
Ainda foi pontuado que existem falhas por parte dos municípios quanto à execução, monitoramento e avaliação dos resultados dos planos de educação, cuja implementação passou a ser obrigatória em 2015.
Além disso, Cleivane Peres informou a existência de deficiências graves na educação básica, uma vez que os municípios ampliaram significativamente sua demanda a partir de 2016, quando passaram a contar com a obrigatoriedade da oferta de vagas a todas as crianças com idade a partir de quatro anos.
TCU e a Educação Básica
A palestra intitulada “Julgados do TCU: problemas e soluções da Educação Básica” foi ministrada pelo secretário de controle externo do TCU no Tocantins, Edilson Guedes.
Na apresentação, o palestrante mostrou as ações do TCU na Educação Básica, elencando os problemas e desafios. Também foram apresentados os objetivos a serem atingidos até o ano de 2030, com relação ao Desenvolvimento Sustentável dos municípios. Um deles é o objetivo nº 4, que trata da “Educação de Qualidade”.
A finalidade é assegurar a educação inclusiva e qualitativa de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.
Ainda foram explanados exemplos sobre o quadro da educação no Brasil, comparada com outros países. Um dos exemplos abordados foi que o valor investido em cada estudante está muito abaixo da média dos países da OECD, que gastam em torno de US$9,5mil com cada discente. Outro exemplo, foi da meta nacional do IDEB que não é alcançada desde 2011.
“A gente precisa do efetivo controle social evitando que novos erros acometam negativamente na educação pública”, finalizou Edilson Guedes.
Caixa Econômica Federal
No encerramento, o gerente executivo da Caixa Econômica de São Paulo, Ciro Augusto Miguel e o gerente regional de governo da Caixa Econômica Federal do Tocantins, Vandeir da Silva Ferreira, palestraram sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), apresentando as suas vantagens, importâncias, entre outros conceitos.
“Há uma grande importância de participar do Agenda Cidadã. Aqui nós iremos mencionar e nos direcionar ao que nós devemos fazer juntos à gestão municipal de Tupiratins, promovendo de certa forma uma melhor qualidade para a comunidade, principalmente na área da educação”, avaliou o prefeito de Tupiratins, Weltman Veloso.
COM INFORMAÇÕES DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO MPE/TO
