GUIA DE BOAS PRÁTICAS PARA TRANSIÇÃO DE GOVERNO DURANTE A PANDEMIA

EM UM ANO ELEITORAL, SEJA EM CASO DE MUDANÇAS NA GESTÃO OU DE REELEIÇÃO, UMA COISA É CERTA: É PRECISO SEGUIR UMA SÉRIE DE NORMAS E CUIDADOS PARA QUE A TRANSIÇÃO DE GOVERNO OCORRA DE FORMA TRANSPARENTE, ÉTICA E SEM PREJUIZO PARA A POPULAÇÃO.

EM TEMPOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, TAL COMO A CAUSADA PELA COVID 19, UM PROCESSO PROFISSIONAL E EFICIENTE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO COLABORA COM A REGULARIDADE DOS GASTOS PÚBLICOS E COM A MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PARA SOCIEDADE. 

É NECESSÁRIO TRABALHO SÉRIO E ÁRDUO PARA GARANTIR AO CIDADÃO A CONTINUIDADE DO ACESSO À SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

COM ISSO, O TRIBUNAL DE CONTAS DO TOCANTINS (TCE/TO) PREPAROU ESSE GUIA PARA ORIENTAR GESTORES SOBRE AS BOAS PRÁTICAS PARA TRANSIÇÃO DE GOVERNO DURANTE A PANDEMIA.

  MAS O QUE É TRANSIÇÃO DE GOVERNO?

A TRANSIÇÃO DE GOVERNO OU TRANSIÇÃO DE MANDATO É O PROCESSO QUE CARACTERIZA-SE, SOBRETUDO, POR PROPORCIONAR CONDIÇÕES PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO INFORME AO CANDIDATO ELEITO, AS AÇÕES, PROJETOS E PROGRAMAS EM ANDAMENTO, VISANDO DAR CONTINUIDADE À GESTÃO PÚBLICA, PARA QUE O CANDIDATO ELEITO, ANTES DA SUA POSSE, VENHA A CONHECER DADOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À PREPARAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE GOVERNO, PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DA ADMINISTRAÇÃO  NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS À POPULAÇÃO.    

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, POR MEIO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº2 DE 2016, DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS A SEREM ADOTADOS NA TRANSIÇÃO DE MANDATO DE PREFEITURAS E CÂMARAS DE VEREADORES DO TOCANTINS.

 
E COMO O PROCESSO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO É REGULAMENTADO?

- NORMATIVA.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ARTIGO 18, GARANTE AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA AOS MUNICÍPIOS. POR ESTA RAZÃO, OS MUNICÍPIOS ESTÃO LIVRES PARA REGULAMENTAR PROCEDIMENTOS E MECANISMOS RELATIVOS À SUA GESTÃO, INCLUSIVE NO QUE TANGE AOS ATOS DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO.

A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO É O INSTRUMENTO LEGAL MAIS ADEQUADO PARA FUNDAMENTAR A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MECANISMOS DE COMANDO DA GESTÃO, SOBRETUDO, OS ATOS REFERENTES À TRANSIÇÃO DE GOVERNO.

SE O MUNICÍPIO NÃO HOUVER REGULAMENTADO A MATÉRIA POR MEIO DA LEI ORGÂNICA, O GESTOR PODERÁ FAZÊ-LO POR DECRETO, DESDE QUE NÃO CRIE DESPESAS OU PROMOVA ALTERAÇÕES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

A REGULAMENTAÇÃO DE DEFINIR AS ROTINAS DE TRABALHO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO E ADAPTÁ-LAS ÀS ESPECIFICIDADES DE CADA MUNICÍPIO EM TERMOS DE: ÁREAS DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIAS, DE ESTRUTURA FÍSICA; DE SISTEMAS; DE LEGISLAÇÃO.

E, QUEM SÃO AS PESSOAS RESPONSÁVEIS PELA TRANSIÇÃO?

– EQUIPE DE TRABALHO

O SEGUNDO PASSO PARA A TRANSIÇÃO DE GOVERNO É A INSTALAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, MEDIANTE ATO NORMATIVO ESPECÍFICO DO ATUAL GESTOR DETERMINANDO A ESTRUTURA FÍSICA OU VIRTUAL PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES, DATA DE INÍCIO E ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS, FINALIDADES E FORMAS DE ATUAÇÃO.

A EQUIPE DEVE SER COMPOSTA DE MODO PARITÁRIO POR REPRESENTANTES DA GESTÃO ATUAL E DA NOVA GESTÃO, SUGERE-SE 3/3 SERVIDORES.

CABE A ELES INTEIRAR-SE DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM OS PODERES MUNICIPAIS E PREPARAR OS ATOS DE INICIATIVA DO NOVO GESTOR, A SEREM EDITADOS IMEDIATAMENTE APÓS A POSSE. 

TODOS OS MEMBROS DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DEVEM SER INDICADOS SEGUNDO CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TÉCNICA, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E CONHECIMENTO EM ÁREAS RELEVANTES TAL COMO: PLANEJAMENTO PÚBLICO; FINANÇAS PÚBLICAS; CONTABILIDADE PÚBLICA; GESTÃO DE PESSOAL; OBRAS, TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, POLÍTICAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PATRIMONIAL.

EM ESPECIAL, DESTACA-SE A RELEVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES VINCULADOS AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NA EQUIPE DE TRANSIÇÃO.

E, NA PRÁTICA, COMO REALIZAR A TRANSIÇÃO?

A TRANSIÇÃO DE GOVERNO CRIA A OBRIGATORIEDADE PARA O GESTOR PÚBLICO QUE ESTÁ DEIXANDO O CARGO PRESTAR AO NOVO GESTOR TODAS AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS AOS PROGRAMAS E AOS PROJETOS DO GOVERNO, INCLUINDO OS CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E INSTRUMENTOS CORRELATOS E PRESTAÇÕES DE CONTAS, DE MODO A NÃO PREJUDICAR OU RETARDAR AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS.

VEJA ALGUNS EXEMPLOS DO QUE NÃO PODE FALTAR:

 - LEGISLAÇÃO LOCAL;

- RECEITAS E DESPESAS;

- CONTRATOS E CONVÊNIOS;

- PLANEJAMENTOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS;

- PRESTAÇÕES DE CONTAS DE ANOS ANTERIORES;

- DECISÕES E ATOS QUE POSSAM TER REPERCUSSÃO NO FUTURO;

- ASSUNTOS QUE EXIJAM PROVIDÊNCIAS NOS 100 PRIMEIROS DIAS DO NOVO GOVERNO;

- RELAÇÃO DOS ÓRGÃOS, ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS COM OS QUAIS O MUNICÍPIO TEM MAIOR INTERAÇÃO E SUAS JUSTIFICATIVAS;

- LISTA ATUALIZADA DE NOMES, ENDEREÇOS E TELEFONES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES DAS UNIDADES, INCLUINDO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE CHEFIA.

ANOTE AÍ TRÊS QUESITOS FUNDAMENTAIS PARA QUE O LEVANTAMENTO DE DADOS NECESSÁRIOS A TRANSIÇÃO DE GOVERNO ACONTEÇA DE FORMA CORRETA:

- ORGANIZAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA GARANTIR SEGURANÇA E VERACIDADE DOS DADOS;

- CONTABILIZAÇÃO REGULAR E ATUALIZADA, SEGUINDO AS NORMAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO;

- PUBLICAÇÃO OFICIAL DOS ATOS NOS DIÁRIOS OFICIAIS, MUNICIPAIS E ESTADUAIS, NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA E NOS SICAPS, OS SISTEMAS INTEGRADOS DE CONTROLE E AUDITORIA PÚBLICA, CONFORME NORMATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO TOCANTINS.

E FIQUE ATENTO!

- TRANSPARÊNCIA PÚBLICA É VACINA CONTRA FAKE NEWS.

TEM MAIS!

É A PARTIR DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO GESTOR ATUAL QUE A EQUIPE DE TRANSIÇÃO TERÁ CONDIÇÕES DE DESENVOLVER UM RELATÓRIO CONCLUSIVO SOBRE AS INFORMAÇÕES, DADOS E DOCUMENTOS RECEBIDOS, COM CONCLUSÕES OBJETIVAS EXTRAÍDAS DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO NO PRAZO DETERMINADO NO ATO ADMINISTRATIVO. O RELATÓRIO DEVERÁ SER CAPAZ DE SUBSIDIAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO E ORIENTAR O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA OPORTUNIZAR A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

ESSE RELATÓRIO É IMPORTANTÍSSIMO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS E SERÁ ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DO TCE.

IMPORTANTE!

PARA QUEM ESTÁ DEIXANDO O MANDATO, O TCE DESTACA AS SEGUINTES DICAS:

-      PROIBA A RETIRADA DE DOCUMENTOS, EQUIPAMENTOS, PROGRAMAS DE COMPUTADOR OU DE OUTROS BENS PÚBLICOS DE QUALQUER SETOR DA PREFEITURA;

-      PEÇA RECIBO DE ENTREGA E GUARDE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS MAIS RELEVANTES;

-   REALIZE TODOS OS REGISTROS CONTÁBEIS PARA QUE AS CONTAS ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE SEREM PRESTADAS À SOCIEDADE E AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE JÁ NOS PRIMEIROS DIAS DO EXERCÍCIO SEGUINTE;

- COLABORE ATIVAMENTE PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS;

  • - GARANTA A ELABORAÇÃO DE ATAS DAS REUNIÕES, QUE DEVEM SER OBJETO DE AGENDAMENTO E REGISTRO, COM INDICAÇÃO DOS PARTICIPANTES, DOS ASSUNTOS TRATADOS, DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS E DO CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO DAS DEMANDAS APRESENTADAS;
  • - OPORTUNIZE QUE AS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO SÓ SEJAM FORNECIDAS PELA ATUAL ADMINISTRAÇÃO NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO;
  • - DIVULGUE QUE É VEDADA A UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO RECEBIDA PELA EQUIPE DE TRANSIÇÃO PARA OUTRAS FINALIDADES.

FAÇA A SUA PARTE!

E FIQUE ATENTO PARA EVITAR FALHAS E SANÇÕES QUE PODEM OCORRER SE O GESTOR:

- NEGAR O REPASSE DE INFORMAÇÕES E DADOS SOLICITADOS PELA EQUIPE DE TRANSIÇÃO;

- DEIXAR DE PRESTAR O APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AOS INTEGRANTES DA EQUIPE.

LEMPRE-SE! A PALAVRA DE ORDEM É COOPERAÇÃO.

UMA TRANSIÇÃO DE GOVERNO PROFISSIONAL E EFICIÊNTE GARANTE A CONTINUIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS NECESSÁRIOS À POPULAÇÃO.

 

ASSIM, GANHA O GESTOR E GANHA O CIDADÃO.

E QUAIS SÃO AS DICAS PARA O INÍCIO DO NOVO GOVERNO?

O NOVO GESTOR, DESDE O INÍCIO DE SUA GESTÃO, DEVE SE INTEIRAR QUANTO AO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS E/OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO CONHECER AS NORMAS VIGENTES QUE REGEM AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS, A FIM DE QUE POSSIBILITEM O MANEJO DOS MEIOS, INSTRUMENTOS E PROCEDIMENTOS LEGAIS EXISTENTES PARA GARANTIR A NORMALIDADE, REGULARIDADE E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO, SOBRETUDO, PARA EVITAR A DESCONTINUIDADE ADMINISTRATIVA.

 

PARA TANTO DESTACAMOS AS SEGUINTES PRÁTICAS:

 

  1. ADMINISTRATIVA

- RECEBER AS INFORMAÇÕES, DEMONSTRATIVOS, RELAÇÕES E INVENTÁRIOS, EMITINDO RECIBO AO EX-GESTOR, RESSALVANDO QUE O RECEBIMENTO NÃO INDUZ A RESPONSABILIZAÇÃO PELA VERACIDADE E CONSISTÊNCIA DOS DADOS CONTIDOS NOS DOCUMENTOS, OS QUAIS SERÃO OBJETO DE CONFERÊNCIA POSTERIOR E SÓ ENTÃO VALIDADO;

- PROMOVER A ALTERAÇÃO DOS CARTÕES DE ASSINATURA NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM QUE A ENTIDADE MANTENHA CONTA;

- APRESENTAR AS CONTAS REFERENTES AOS RECURSOS ESTADUAIS RECEBIDOS POR SEU ANTECESSOR, QUANDO ESTE NÃO ESTIVER FEITO, OU NA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, ADOTAR AS MEDIDAS LEGAIS VISANDO O RESGUARDO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO COM A INSTAURAÇÃO DA COMPETENTE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, SOB PENA DE CORRESPONSABILIDADE;

- PROVIDENCIAR A CERTIFICAÇÃO DIGITAL, PESSOA FÍSICA, PARA ENCAMINHAMENTO AO TCE-TO DOS DADOS INERENTES AO SICAP/CONTÁBIL;

- ENCAMINHAR O ROL DE RESPONSÁVEIS DA UNIDADE GESTORA, BEM COMO PROVIDENCIAR AQUISIÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA OS RESPONSÁVEIS PELOS MÓDULOS DO SICAP;

- NA FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS OU DAQUELES QUE PERMITEM O CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL, E CONTÁBIL, ELENCADOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE - TO, Nº 02/16, DEVERÁ O NOVO GESTOR NOMEAR A COMISSÃO ESPECIAL COM FINALIDADE DE PROCEDER OS LEVANTAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CONHECIMENTO DA REALIDADE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, EMITINDO PARECER TÉCNICO E ENCAMINHANDO AO TCE-TO, E TAMBÉM O GESTOR DEVERÁ ENCAMINHAR UMA CÓPIA DESTE PARECER TÉCNICO A CÂMARA MUNICIPAL;

- TER CONHECIMENTO DAS LEIS QUE REGEM O MUNICÍPIO;

- FAMILIARIZAR COM A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO E O SEU ORGANOGRAMA GERAL (INCLUÍDAS TODAS AS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS, SEÇÕES, ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, POSTOS DE SAÚDE, ESCOLAS, CRECHES ETC.);

- CONSOLIDAR TODA A LEGISLAÇÃO QUE CRIA CARGOS E DEFINE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES;

- EFETUAR LEVANTAMENTO DE PESSOAL – RECADASTRAMENTO FUNCIONAL;

- SOLICITAR A APRESENTAÇÃO DO SERVIDOR AO SEU ÓRGÃO DE ORIGEM;

- VERIFICAR O QUADRO DE PESSOAL DE CADA SECRETARIA E OU ENTIDADE, COM RESPECTIVOS CARGOS, FUNÇÕES, EMPREGOS ETC.;

- LEVANTAR QUAIS SERVIDORES ESTÃO AFASTADOS DAS FUNÇÕES POR CONTA DE INTERESSE PARTICULAR E/OU TRATAMENTO DE SAÚDE;

- APURAR A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES TERCEIRIZADOS (PRESTADORES DE SERVIÇOS). QUAL A SITUAÇÃO DOS CONTRATOS, E SE EXISTEM COOPERATIVAS DE TRABALHO;

- VERIFICAR OS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO;

- AVALIAR QUAIS SERVIDORES ESTÃO LOTADOS EM OUTRAS INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E/OU FEDERAL;

- PROCEDER O LEVANTAMENTO SOBRE O PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA COM GASTOS DE PESSOAL;

- VERIFICAR COMO ESTÁ A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES EM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS;

- NOMEAR A COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO;

- ORGANIZAR O CADASTRO DE FORNECEDORES;

- ELIMINAR E/OU CONTER DESPESAS DECORRENTES DE GASTOS DESNECESSÁRIOS OU GERADAS PELA UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DE BENS OU SERVIÇOS;

- VERIFICAR SE OS ATOS ADMINISTRATIVOS FORAM DEVIDAMENTE PUBLICADOS;

 

  1. PLANEJAMENTO

- NOMEAR EQUIPE DE GOVERNO, NA COMPOSIÇÃO DO SECRETARIADO

E DEMAIS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO, PROCURAR SEMPRE QUE POSSÍVEL PRIORIZAR A QUESTÃO TÉCNICA; A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MODERNA EXIGE MUITO PROFISSIONALISMO,

CONHECIMENTO E COMPROMETIMENTO DE TODOS AQUELES QUE SE DISPONHAM A SERVIR À COLETIVIDADE;

- CASO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NÃO TENHA UMA ÁREA DE PLANEJAMENTO, RECOMENDA-SE QUE O PREFEITO DELEGUE A ALGUM AUXILIAR DIRETO, A TAREFA DE COORDENAR O PLANEJAMENTO GERAL DO GOVERNO (GOVERNO SEM PLANO É COMO

UMA NAU SEM RUMO);

- PLANEJAR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE GARANTA À COMUNIDADE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENCADEAR AÇÕES QUE AJUDEM A DESENVOLVER, NO IMAGINÁRIO POPULAR,

A MARCA DO CUIDADO COM A CIDADE.

 

  1. GESTÃO FISCAL E CONTÁBIL

- ENVIAR AOS BANCOS OS CARTÕES DE AUTÓGRAFOS DOS NOVOS RESPONSÁVEIS PELA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS;

- LEVANTAR E ANALISAR TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS NAS DIVERSAS ÁREAS: DE PESSOAL (ASSESSORIAS), FINANCEIRA (CONTÁBIL), TÉCNICA (PROJETOS) E SERVIÇOS (VEÍCULOS, EMPREITEIRAS) ETC.;

- LEVANTAR A RECEITA MUNICIPAL, VERIFICANDO DETALHES DA ARRECADAÇÃO GERADA, PRINCIPALMENTE, PELAS SEGUINTES FONTES: FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS; ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS; IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO; IPVA – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; CONVÊNIOS; OUTRAS FONTES;

- LEVANTAR AS DESPESAS MENSAIS FIXAS E VARIÁVEIS;

- ELABORAR UM MAPEAMENTO DA DÍVIDA DEIXADA PELA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR E O SALDO EM CAIXA;

- COM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS DEIXADAS PELA GESTÃO ANTERIOR, SUGERE- SE QUE SE FAÇA UM RIGOROSO PLANEJAMENTO DA RECEITA E DA DESPESA PARA SÓ DEPOIS SE ELABORAR UMA ESCALA DE PAGAMENTOS E, SE PRECISO, UMA RENEGOCIAÇÃO COM OS CREDORES;

 - VERIFICAR A SITUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES DOS RECURSOS RECEBIDOS POR MEIO DE CONVÊNIOS, OBJETIVO PRINCIPAL, DEIXAR A PREFEITURA EM DIA COM ESTAS OBRIGAÇÕES, EVITANDO O BLOQUEIO DE RECURSOS PARA APROVAÇÃO DE NOVOS PROJETOS;

- VERIFICAR A SITUAÇÃO DO JULGAMENTO DAS CONTAS ANTERIORES DO MUNICÍPIO, JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS E NA CÂMARA MUNICIPAL;

- ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO IMEDIATAMENTE ANTERIOR, CUJO ENVIO AO TCE É DE RESPONSABILIDADE DO ATUAL GESTOR;

- PROVIDENCIAR OS PREPARATIVOS PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE VENCEM NO INÍCIO DO ANO (PRINCIPALMENTE O IPTU E AS TAXAS);

- É SALUTAR, EM CADA MÊS, FAZER UMA RESERVA FINANCEIRA CORRESPONDENTE ÀS PROVISÕES DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O GOVERNO SÓ ARRECADA EM 12 MESES, MAS TEM 13 FOLHAS DE PESSOAL PARA PAGAR;

- INSTITUIR E ESTRUTURAR UM SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, GARANTINDO A AUTONOMIA NECESSÁRIA PARA SUA ATUAÇÃO EFICIENTE.

 

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SAIBA MAIS

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Diálogo com o Controle Externo

03 - Processo de acompanhamento do controle externo - Alertas do TCE-TO
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