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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
11ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno | 15/03/2023 - 14:30:00 | |||
Finalizada |
75ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno | 07/12/2022 - 14:30:00 | |||
Finalizada |
66ª Sessão Ordinária Virtual Pleno | 07/11/2022 - 10:00:00 |
Decisão | Resultado | Ementa |
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RESOLUÇÃO 104/2023 Pub. BO nº 3205 em 16/03/2023 |
CONHECIMENTO JULGAR PROCEDENTE MULTA |
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES NO PORTAL. CONHECIMENTO. JULGAR PROCEDENTE. MULTA. I. Fiscalização do Portal da Transparência decorrente de checklist padrão elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado com base na Resolução ATRICON nº 09/2018 que sistematizou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação. II. Grave violação à legislação vigente no que concerne à transparência, porquanto o responsável não disponibilizou, em tempo real, as informações consideradas essenciais. III. Procedência da Representação. Aplicação de multa ao gestor inadimplente. Determinação. |