12. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de nº 3245/2022, que tratam da Representação decorrente da fiscalização realizada pela Segunda Diretoria de Controle Externo - 2ª DICE, no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Alvorada - TO, sendo responsável o Senhor Derli Pellenz, Gestor à época, em razão da não disponibilização na internet das informações necessárias e pertinentes no Portal de Transparência descumprindo o artigo 48, inciso II e 48-A da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e a Lei Federal nº 12.527/2011, da Lei Federal nº 13.460/2017 e Resolução ATRICON n^o 09/2018, e;

Considerando o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento da Representação;

Considerando que a Análise Preliminar nº 188/2022, realizada no âmbito da Segunda Diretoria de Controle Externo deste Tribunal, evidenciou a não disponibilização de informações referentes às despesas, receitas e atos do ente em comento no Portal da Transparência;

Considerando o Parecer nº 951/2022 do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;

Considerando ainda tudo que consta dos autos.

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

12.1. Conhecer da presente representação formulada pela Segunda Diretoria de Controle Externo, para, no mérito, julgá-la procedente, em face do descumprimento dos artigos 48 e 48-A, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, pelo Gestor à época, da Câmara Municipal de Alvorada - TO, Senhor Derli Pellenz.

12.2. Aplicar multa de R$ 1.000,00 (mil reais) com fulcro do art. 39, inciso II, da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 159, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, ao Senhor Derli Pellenz, Gestor à época, da Câmara Municipal de Alvorada - TO, diante da violação aos artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 8º da Lei Federal nº 12.527/2011, pela prática de ato com grave infração à norma constitucional e legal, relativamente a implantação inadequada das informações necessárias ao Portal da Transparência, conforme fundamentação constante do voto.

12.3. Fixar nos termos do art. 83, §1º, RITCE/TO, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, para comprovar perante o Tribunal, o recolhimento da multa à conta do Fundo de Aperfeiçoamento e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 167, 168, III, e 169 da Lei Estadual nº 1.284/01 c/c o art. 83, §3º do RITCE/TO, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados, na forma prevista na legislação vigente.

12.4. Autorizar o parcelamento da multa, caso requerido, nos termos do art. 94 da Lei Estadual nº 1.284/2001, c/c o art. 84, §1º, do Regimento Interno, devendo incidir sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação vigente.

12.5. Alertar o representado de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 94, parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.284/2001, c/c o art. 84, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal.

12.6. Autorizar, nos termos do art. 96, inciso II, da Lei Estadual nº 1.284/2001, a cobrança judicial da dívida, atualizada monetariamente na forma da legislação vigente.

12.7. Determinar ao atual Gestor da Câmara Municipal de Alvorada - TO, com fulcro no que prescreve o inciso II do art. 140 do RI-TCE/TO, que adote medidas de eficácia permanente para assegurar a contínua atualização do Portal da Transparência, conforme as exigências contidas nos arts. 48 e 48-A da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Federal nº 12.527/2011, detalhado no checklist padrão utilizado na fiscalização deste Tribunal, bem como nas orientações contidas na Cartilha Transparência Pública.

12.8. Determinar que a Secretaria Geral das Sessões:

12.8.1. Proceda a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do art. 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 341, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, para que surta os efeitos legais necessários, advertindo-se o representante e ao representado que o prazo recursal inicia-se com a publicação.

12.8.2. Dê ciência da decisão, do relatório e voto que a fundamentam ao representante, representado, bem como ao advogado devidamente constituído, por meio processual adequado, alertando à 2ª Diretoria de Controle Externo de que poderá, a qualquer momento, empreender nova análise do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Alvorada - TO, se assim entender necessário.

12.8.3. Após o atendimento das determinações supra, sejam estes autos enviados à Coordenadoria do Cartório de Contas para as devidas providências e, em seguida, à Coordenadoria de Protocolo Geral para que, proceda o arquivamento.