Detalhes do Processo
Processo nº 9276/2021           Data Entrada 07/10/2021 17:21:00
Situação Processo decidido
Origem FECI ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 05.475.237/0002-23
Entidade Vinculante SECRETARIA DAS CIDADES E INFRAESTRUTURA - CNPJ: 01.786.011/0001-01
Responsável(eis) ALEX PEIXOTO DOS SANTOS - CPF: 65591119115
FECI ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 05475237000223
JOSE MIGUEL SANTOS PEIXOTO - CPF: 39737675134
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 5250/2010.
Distribuição TERCEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro Substituto ORLANDO ALVES DA SILVA
Representante do MPC Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
Procurador Const. Autos RAIMUNDO COSTA PARRIAO JUNIOR - OAB/TO Nº 4190 (Evento nº 1)
Apenso(s)
9395 / 2021 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 5250/2010.
9397 / 2021 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 5250/2010.
Anexos(s)
1692 2009 CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS - OBRA DE ENGENHARIA 013/2009 ORIUNDO DA CONCORRENCIA 020/2008 - EXECUCAO DOS
SERV. DE TERRAPLENAGEM, PAV. ASFALTICA E OBRAS DE ARTE
ESPECIAIS, ROD. TO-296, TRACHO: JAU DO TOC / ENTROCAMENTO
TO-387 (SAO SALVADOR), C/ 60,47 KM DE EXTENSAO
5250 2010 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL POR CONVERSAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO 590/2010-TCE-PLENO,
REF. CONTRATO 013/2009 - CONCORRENCIA 020/2008 - TERRAPL.
PAV. ASFALTICA E OBRAS DE ARTE ESPECIAIS TO-296, TRECHO:
JAU/TO / ENTROCAMENTO TO-387 (SAO SALVADOR) COM 60,47 KM.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
40 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 290/2023 31/03/2023 09:21:46
39 CERTIDÃO 700/2023 30/03/2023 15:15:05
38 DECLARAÇÃO DE ENVIO 253/2023 21/03/2023 15:10:49
37 OFÍCIO 274/2023 17/03/2023 15:21:39
36 CERTIDÃO 500/2023 16/03/2023 11:13:31
35 EXTRATO DE DECISÃO 390/2023 16/03/2023 10:25:11
34 RESOLUÇÃO 99/2023
Pub. BO nº 3205 em 16/03/2023
 15/03/2023 17:52:40
33 VOTO 18/2023 15/03/2023 17:52:40
32 DESPACHO 234/2023
06/03/2023 12:20:03
31 RELATÓRIO DO PROCESSO 48/2023 06/03/2023 11:32:47
30 EXTRATO DE DECISÃO 148/2023 27/02/2023 10:23:19
29 EXPEDIENTE 1129/2023 17/02/2023 17:34:49
28 DESPACHO 104/2023
03/02/2023 10:59:55
27 RELATÓRIO DO PROCESSO 20/2023 03/02/2023 10:25:51
26 PARECER 101/2023 01/02/2023 15:35:31
25 DESPACHO 54/2023
31/01/2023 10:49:47
24 PARECER 1706/2022 12/12/2022 17:16:52
23 PARECER TÉCNICO 406/2022 26/10/2022 13:16:04
22 EXPEDIENTE 8374/2022 14/10/2022 12:37:36

21 DESPACHO 896/2022
27/07/2022 13:22:26
20 REQUERIMENTO 74/2022 01/07/2022 14:12:59
19 ANÁLISE DE RECURSO 145/2022 02/06/2022 16:54:12
18 DESPACHO 521/2022
11/05/2022 10:41:29
17 ANEXO EXTERNO 2264739/2022 08/05/2022 21:03:54
16 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 2/2022 28/04/2022 12:39:14
15 DESPACHO 101/2022
15/02/2022 11:00:48
14 DESPACHO 427/2022
14/02/2022 15:12:19
13 CERTIDÃO 218/2022 11/02/2022 08:29:06
12 EXTRATO DE DECISÃO 111/2022 10/02/2022 15:22:56
11 RESOLUÇÃO 38/2022
Pub. BO nº 2951 em 11/02/2022
 10/02/2022 12:46:51
10 VOTO PRELIMINAR 3/2021 10/02/2022 12:46:51
9 DESPACHO 1457/2021
09/12/2021 09:56:25
8 RELATÓRIO DO PROCESSO 281/2021 09/12/2021 09:13:05
7 REQUERIMENTO 92/2021 07/12/2021 15:57:09
6 DESPACHO 1360/2021
02/12/2021 09:50:08
5 EXTRATO DE DECISÃO 3451/2021 18/11/2021 09:26:59
4 TERMO DE APENSAMENTO 546/2021 08/11/2021 16:50:41
3 DESPACHO 1221/2021
05/11/2021 11:46:58
2 CERTIDÃO 3207/2021 08/10/2021 08:11:52
1 AUTUAÇÃO 9276/2021 07/10/2021 17:21:09

Imprimir

...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 11ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 15/03/2023 - 14:30:00
Finalizada
 5ª Sessão Ordinária Virtual Pleno 23/02/2023 - 10:00:00
Finalizada
 4ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 09/02/2022 - 14:30:00
Finalizada
 69ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 17/11/2021 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 99/2023
Pub. BO nº 3205 em 16/03/2023
PROVIMENTO INTEGRAL
CONHECIMENTO
 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINARIO. FISCALIZAÇÃO. DO CONTRATO Nº 013/2009 FIRMADO ENTRE O DERTINS E A EMPREDA FECI ENGENHARIA LTDA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. INDÍCIOS DE DANO AO ERÁRIO. VERICADOS NO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES FISCALIZADAS. CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. QUE FORAM JULGADAS IRREGULARES COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO A APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO NO QUAL FOI DETERMINADA NOVA VISTORIA COMPLEMENTAR DA OBRA POR PARTE DO CORPO TÉCNICO DESTE TRIBUNAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. QUE ATESTA A CONCLUSÃO DO TRECHO FISCALIZADO, AFASTANDO-SE A POSSIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO INTEGRAL AOS RECURSOS Nº 9276/2021 E 9395/2021 PARA REFORMAR O ACÓRDÃO TCE/TO Nº 566/2021-PRIMEIRA CÂMARA, JULGAR REGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 5250/2010, AFASTAR O DÉBITO IMPUTADO E EXCLUIR A MULTA APLICADA. EXTINÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO Nº 9397/2021 SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, VI E VIII DO NCPC, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO RECORRENTE, ANUÍDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. 
RESOLUÇÃO 38/2022
Pub. BO nº 2951 em 11/02/2022
CONHECIMENTO
DILIGÊNCIAS
 ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO. RECURSO ORDINÁRIO. AUDITORIA DE REGULARIDADE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRELIMINAR. SOLICITA REALIZAÇÃO DE NOVA VISTORIA IN LOCO. MATÉRIA QUE INFLUI DIRETAMENTE NO MÉRITO DA PEÇA IRRESIGNATÓRIA. APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR. CONHECIMENTO. DILIGÊNCIAS ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR COM DETERMINAÇÃO DE NOVA VISTORIA IN LOCO. 
I. Recurso Ordinário interposto pela empresa FECI Engenharia Ltda., em face do Acórdão nº 566/2021 - TCE/TO - Primeira Câmara, exarado na Tomada de Contas Especial por conversão nº 5250/2010, que considerou formalmente legal o Contrato nº 013/2009, julgou irregulares as contas apreciadas na Tomada de Contas Especial e imputou débito aos Responsáveis no valor total de R$ 6.993.049,34 (seis milhões, novecentos e noventa e três mil e trinta e quatro centavos). II. Preliminar solicitando realização de nova vistoria in loco. Matéria que tem efeito direto sobre o mérito recursal. Julgamento apenas da questão preliminar neste momento processual. III. Acolhimento da preliminar. Determinação de nova vistoria in loco, a fim de aferir a real extensão do trecho contratado, com o fito de trazer maior segurança ao julgamento do mérito do presente Recurso Ordinário.