ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

Presidente: Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves
Representante do Ministério Público de Contas: Procurador Oziel Pereira dos Santos
Secretária-Geral das Sessões: Kelle Ramos Résio

Às 10h, foi aberta 5ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, consoante artigo 4º da Instrução Normativa TCE/TO nº 1/2020-PLENO, de 23 a 24 de fevereiro de 2023. QUÓRUM: Conselheiros José Wagner Praxedes, Napoleão de Souza Luz Sobrinho, Doris de Miranda Coutinho, Severiano José Costandrade de Aguiar, Manoel Pires dos Santos e Alberto Sevilha.

REGISTRO DE SUBSTITUIÇÕES/AUSÊNCIAS/PRESENÇAS:

Conselheiro substituto Fernando Cesar B. Malafaia para apresentar proposta de decisão.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA: 

A Ata da Sessão Plenária Ordinária Virtual do dia 13.02.2023, não foi homologada pelo Tribunal Pleno, por problemas técnicos e operacionais na Secretaria Geral das Sessões.  

PUBLICAÇÃO DOS ANEXOS NA INTERNET: Não houve.

EXPEDIENTE, COMUNICAÇÕES, INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS - (Art. 301, § único do RI/TCE): Não houve.

PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA - (Art. 303 do RI/TCE):

TERCEIRA RELATORIA - CONSELHEIRO JOSÉ WAGNER PRAXEDES:

Processo nº 9276/2021, Apensos: 9395/2021 E 9397/2021 - Recurso Ordinário - ref. ao Proc. Nº 5250/2010. Órgão: Secretaria das Cidades e Infraestrutura. Recorrentes: Alex Peixoto dos Santos, FECI Engenharia Ltda, José Miguel Santos Peixoto. 

Processo nº 4407/2022 - Representação - Acerca do Pregão Presencial Nº 22/2022 realizado pela Prefeitura Municipal de Wanderlândia, que tem como objeto futura aquisição de gêneros alimentícios e material de limpeza. Órgão: Prefeitura Municipal de Wanderlândia. Representados: Djalma Araújo Ferreira Júnior, Erasmo Miranda de Sousa, Mylena Dias Bernardo Ferreira e Pedro Lopes Barros.

CORPO ESPECIAL DE AUDITORES - CONSELHEIRO SUBSTITUTO FERNANDO CÉSAR B. MALAFAIA

Processo nº 4062/2022 - Recurso Ordinário - ref. ao Proc. Nº 5283/2021. Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraí. Recorrente: Maria de Fatima Coelho Nunes. (Sustentação oral deferida por meio do Despacho nº 446/2023-GABPR, Expediente nº 1029/2023, em atendimento a solicitação requerida pelo advogado Pablo Vinícius Félix de Araújo - OAB/TO 3.976).

TERCEIRA RELATORIA - CONSELHEIRO JOSÉ WAGNER PRAXEDES

REPRESENTAÇÕES. Processo nº 4402/2022. Origem/Órgão: Prefeitura Municipal de Wanderlândia - TO. Representados: Erasmo Miranda de Sousa e Simone Barros Nunes. Assunto: Representação oriunda de fiscalização deste Tribunal de Contas acerca do Pregão Presencial nº 21/2022 realizado pelo Fundo Municipal de Saúde de Wanderlândia, que tem como objeto a aquisição de gêneros alimentícios e material de limpeza e correlatos. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator os Conselheiros Alberto Sevilha, Manoel Pires dos Santos, Severiano José Costandrade de Aguiar, Doris de Miranda Coutinho e Napoleão de Souza Luz Sobrinho.  Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, em: Conhecer da presente Representação, para, no mérito, julgá-la Procedente e Aplicar multa individual aos representados. Processo nº 4545/2022. Origem/Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Tocantins - TO. Representados: Alberto Loiola Gomes Moreira e Eduarda Viana Sousa. Assunto: Representação oriunda de fiscalização deste Tribunal de Contas acerca do Pregão Presencial nº 31/2022 realizado pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Tocantins, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de pré-moldados diversos. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator os Conselheiros Alberto Sevilha, Manoel Pires dos Santos, Severiano José Costandrade de Aguiar, Doris de Miranda Coutinho e Napoleão de Souza Luz Sobrinho. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, em: Conhecer da presente Representação, para, no mérito, julgá-la Procedente, Declarar a Ilegalidade do procedimento licitatório e Aplicar multa individual aos representados. MONITORAMENTO. Processo nº 4961/2022 e Anexo(s) nº 10326/2021. Origem/Órgão: Prefeitura Municipal de Araguatins - TO. Responsável: Aquiles Pereira de Sousa. Assunto: Monitoramento autuado para verificar o cumprimento da Resolução nº 221/2022 – Pleno (Representação nº 10.326/2021), que determinou ao senhor Aquiles Pereira de Sousa, Prefeito Municipal de Araguatins, que corrigisse as falhas ainda persistentes no Portal da Transparência do Município (itens ‘q’, ‘dd’, ‘ee’ e ‘ff’ da sobredita Resolução). Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator os Conselheiros Alberto Sevilha, Manoel Pires dos Santos, Severiano José Costandrade de Aguiar, Doris de Miranda Coutinho e Napoleão de Souza Luz Sobrinho. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, em: Aplicar multa de R$ 1.000,00 (mil reais) ao recorrente.

Encerramento: Finalizada a pauta e assinados os atos formalizadores das decisões proferidas, foi encerrada a Sessão Virtual às 16:00h, de 24 de fevereiro de 2023, da qual fora lavrada a presente ata que, após lida, discutida, votada e aprovada, vai subscrita por mim, Kelle Ramos Résio, Secretária-Geral das Sessões e pelo Presidente.