Detalhes do Processo
Processo nº 3179/2020           Data Entrada 24/03/2020 10:34:44
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA - CNPJ: 02.075.216/0001-41
Responsável(eis) WAGNER COELHO DE OLIVEIRA - CPF: 53864603153
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição QUARTA RELATORIA
Relator Conselheiro Substituto LEONDINIZ GOMES
Apensado ao Processo
11577/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
13 CERTIDÃO 1512/2022 01/06/2022 14:30:02
12 PARECER PRÉVIO 95/2022
Pub. BO nº 3021 em 01/06/2022
 31/05/2022 17:17:17
11 VOTO 122/2022 31/05/2022 17:17:17
10 TERMO DE APENSAMENTO 542/2021 08/11/2021 16:00:25
9 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 360/2021 08/11/2021 14:04:10
8 RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
 09/10/2020 11:53:32
7 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3179/2020 28/08/2020 10:12:50
6 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 3179/2020 28/08/2020 10:12:49
5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3179/2020 28/08/2020 10:12:48
4 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 1959427/2020 06/05/2020 19:58:38
3 DESPACHO 149/2020
06/05/2020 19:57:25
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3179/2020 24/03/2020 12:52:33
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3179/2020 24/03/2020 12:48:13

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 31ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 31/05/2022 - 15:30:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 95/2022
Pub. BO nº 3021 em 01/06/2022
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. RESSALVA(S). CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. EDUCAÇÃO, SAÚDE, FUNDEB. DESCUMPRIMENTO AO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL (LRF). DESCUMPRIMENTO DE PRAZO LEGAL. RECONDUÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL. DÉFICIT FINANCEIRO. GERAL E POR FONTES DE RECURSOS. DETERMINAÇÃO(ÕES). PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO. 
RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
APROVAR
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR.