Detalhes do Processo
Processo nº 3894/2020           Data Entrada 24/03/2020 11:49:00
Situação Processo decidido
Origem FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ABREULÂNDIA - CNPJ: 30.047.887/0001-34
Responsável(eis) JESUS NOGUEIRA DE SOUSA - CPF: 70095396187
MARIA ELENITA MOURA - CPF: 83637273187
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição PRIMEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
Representante do MPC Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
Anexado ao Processo
10606 2022 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 3894/2020.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
34 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 414/2023 11/05/2023 15:42:05
33 CERTIDÃO 1124/2023 11/05/2023 13:17:26
32 RESOLUÇÃO 202/2023
Pub. BO nº 3231 em 27/04/2023
 27/04/2023 13:07:09
31 VOTO 66/2023 27/04/2023 13:07:04
30 RELATÓRIO DO PROCESSO 61/2023 27/04/2023 13:06:57
29 DESPACHO 90/2023
09/02/2023 17:04:04
28 TERMO DE APENSAMENTO 608/2022 21/12/2022 15:02:20
27 DESPACHO 1461/2022
21/12/2022 10:09:04
26 CERTIDÃO 3322/2022 16/12/2022 17:12:35
25 DECLARAÇÃO DE ENVIO 874/2022 06/12/2022 15:31:55
24 DECLARAÇÃO DE ENVIO 873/2022 06/12/2022 15:31:55
23 OFÍCIO 889/2022 06/12/2022 15:27:32
22 OFÍCIO 888/2022 06/12/2022 15:26:09
21 CERTIDÃO 3130/2022 06/12/2022 12:48:17
20 EXTRATO DE DECISÃO 1958/2022 06/12/2022 10:33:51
19 ACÓRDÃO 645/2022
Pub. BO nº 3143 em 06/12/2022
 05/12/2022 11:01:00
18 VOTO 221/2022 05/12/2022 11:01:00
17 RELATÓRIO DO PROCESSO 212/2022 17/11/2022 14:26:44
16 DESPACHO 757/2022
17/11/2022 14:24:48
15 PARECER 2329/2021 04/10/2021 20:27:49
14 PARECER 2183/2021 24/09/2021 09:37:05
13 ANÁLISE DE DEFESA 465/2021 13/09/2021 17:13:22
12 CERTIFICADO DE REVELIA 427/2021 13/09/2021 14:24:40
11 DECLARAÇÃO DE ENVIO 3818/2021 28/07/2021 17:11:06
10 DECLARAÇÃO DE ENVIO 3817/2021 28/07/2021 17:11:06
9 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 287/2021 25/06/2021 11:25:24
8 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 286/2021 25/06/2021 11:25:24
7 DESPACHO 874/2021
24/06/2021 18:01:11
6 DESPACHO 340/2021
17/06/2021 16:35:37
5 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 121/2021 03/03/2021 10:30:32
4 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3894/2020 29/08/2020 23:29:28
3 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3894/2020 29/08/2020 23:29:27
2 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3894/2020 29/08/2020 20:40:45
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3894/2020 25/03/2020 08:48:01

Imprimir

...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 72ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara 28/11/2022 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 202/2023
Pub. BO nº 3231 em 27/04/2023
CONHECIMENTO
PROVIMENTO PARCIAL
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CONTABILIZAÇÃO(ÕES) ERRÔNEA(S). CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 
ACÓRDÃO 645/2022
Pub. BO nº 3143 em 06/12/2022
MULTA
CONTAS IRREGULARES
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. DÉFICIT FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. DÉFICIT FINANCEIRO. POR FONTES DE RECURSOS, EM DESCUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA O ART. 1º § 1º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. AO RGPS EM PERCENTUAL ABAIXO DOS 20% DEFINIDOS NO ART.22, INCISO I, DA LEI N° 8212/1991 E INCONSISTÊNCIAS NO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS PODENDO REPERCUTIR EM PERCENTUAL INFERIOR AO APURADO NO EXAME DAS CONTAS. INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS. NO REGISTRO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS, IMPOSSIBILITANDO A CORRETA APURAÇÃO/EVIDENCIAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO A CADA REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS E RGPS). CONTAS IRREGULARES. MULTA.