11. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Ordinário interposto pelo senhor Jesus Nogueira de Sousa, contador à época do Fundo Municipal de Educação de Abreulândia - TO, contra o Acórdão nº 645/2022 - TCE/TO – 1ª Câmara (autos nº 3894/2020), que julgou a prestação de contas de ordenador de despesas irregular e lhe aplicou multa.

Considerando que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade, comuns a todos os recursos, quais sejam: tempestividade, singularidade e legitimidade;

Considerando que o gestor é responsável pela execução orçamentária e pelos atos praticados por seus subordinados que afetam à sua gestão;

Considerando a ausência de responsabilidade solidária do contador;

Considerando tudo que há nos autos.

RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pela Relatora, em:

11.1. CONHECER do presente Recurso Ordinário interposto pelo senhor Jesus Nogueira de Sousa, contador à época do Fundo Municipal de Educação de Abreulândia - TO, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir a multa de R$ 1.000,00 aplicada no item 8.3 e reduzir a multa de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00 aplicada no item 8.2, ambos do Acórdão nº 645/2022 - TCE/TO – 1ª Câmara, exarado nos autos nº 3894/2020.

11.2. Determinar à Secretaria Geral das Sessões que:

a) Dê ciência da decisão ao responsável, por meio processual adequado, em conformidade com o artigo 10, da Instrução Normativa TCE/TO nº 001/2012;

b) Publique esta Decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, na conformidade com o artigo 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 e art. 341, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, para que surta os efeitos legais necessários.

c) Vincule cópia da presente decisão, bem como do relatório e voto que a fundamentam, nos autos nº 3894/2020 (Prestação de Contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Educação de Abreulândia, referente ao exercício financeiro de 2019).

11.3. Após o atendimento das determinações supra e a ocorrência do trânsito em julgado, cumpridas as determinações constantes do Acórdão recorrido, sejam estes autos enviados à Coordenadoria do Cartório de Contas para as providências de sua alçada e, em seguida, à Coordenadoria de Protocolo Geral para que, com as cautelas de praxe, proceda ao arquivamento.