Autoriza o envio de remessas ao sistema CADUN, que se enquadrarem na situação inserta no artigo 53 da Lei nº 3.742 de 22 de dezembro de 2020.
SISTEMAS DOS JURIDISCIONADOS
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Autoriza o envio de remessas ao sistema CADUN, que se enquadrarem na situação inserta no artigo 53 da Lei nº 3.742 de 22 de dezembro de 2020.