O Sistema de Comunicação Processual – SICOP - é a forma de comunicação entre o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e os Jurisdicionados por intermédio dos responsáveis/interessados e vice-versa, em atendimento ao Regimento Interno do TCE-TO (art. 205 e 206) e Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001 – Lei Orgânica do TCE-TO (art. 27, 28 e 29), a partir do processo eletrônico e tem como objetivo:
Autuação e comunicações entre os Jurisdicionados/Responsáveis e o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins:
a) Autuar processos (inicialmente recursos ordinários);
b) Responder a citações, intimações, notificações, solicitar prorrogação de prazos, etc.;
c) Acompanhamento do processo pelo responsável.
As comunicações Tribunal/Jurisdicionado serão disparadas pelo sistema para o email institucional cadastrado no CADUN – Cadastro único e entre o Tribunal/responsáveis e/ou interessados para o email pessoal.
A interação do Jurisdicionado será sempre através de certificação digital.
O Jurisdicionado terá a possibilidade de acompanhar a tramitação de seu processo, intervindo ou não em sua defesa nas fases que convém.