SICAP Atos de Pessoal

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

    BEM VINDOS AO PORTAL DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE E AUDITORIA PÚBLICA – SICAP/AP

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    Telefones para contato / suporte:
    Fixo: (63) 
    3232-5881 ou 3232-5927

    WhatsApp: (63)99939-7571

    E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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    Foi estabelecido o SICAP-AP para o envio, recebimento, processamento, manutenção de dados, documentos e informações de atos de pessoal exigidos na Instrução Normativa nº 03/2016.
    Os dados constituídos e documentos compreendem os atos de concurso, admissão de pessoal efetivo, concessão de aposentadoria, reserva remunerada, reforma, pensão e suas mudanças, bem como os atos de reintegração, recondução, reversão, readaptação, aproveitamento e, ainda, os dados relativo a um processo seletivo, admissão de servidor contratado, comissionado e folha de pagamento.
    Toda legislação pertinente ao SICAP / AP e a apreciação / controle / fiscalização dos atos de pessoal, tais como, Normativas, Manuais, Portarias, bem como, a forma de entrar em contato conosco e o acompanhamento das remessas conhecido-se disponível neste Portal.
    O envio de informações ao SICAP / AP deve ser realizado de acordo com os seguintes cronogramas:

    REMESSAS MENSAIS

    DESCRIÇÃO

    TIPO DE INFORMAÇÃO

    PRAZO

    Folha de pagamento (item, tipo, folha de pagamento)

    Layout de dados conforme

    15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente, conforme Art. 3º da IN nº 03/16

    Documentos em PDF referentes a GFIP acompanhada de comprovante de pagamento

    Documentos em PDF

    Todas as movimentações que ocorreram no mês anterior

    Layout de dados conforme

     

     

    ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS PARA AUTUAÇÃO DE PROCESSOS E DE DADOS PARA FINS DE CONTROLE

    DESCRIÇÃO

    TIPO DE INFORMAÇÃO

    PRAZO

    CONCURSO PÚBLICO - EDITAL

    Documentos em PDF relacionados nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 8º da IN nº 03/16

    5 (cinco) dias úteis, contados da publicação oficial do edital de abertura, §1º do artº 8º da IN nº 03/16

    Pré-requisito: dados cadastrais relativos a: edital de abertura, licitação da escolha da banca organizadora, legislação e quadro de cargos ofertados, conforme definido no layout.

    CONCURSO PÚBLICO - RESULTADO 

    Documentos em PDF relacionados nos incisos XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI do art. 8º da IN nº 03/16.

    5 (cinco) dias úteis, contados da publicação oficial do ato de homologação

     Pré-requisito: Dados cadastrais relativos a: homologação, resultado do concurso

    ADMISSÃO DE SERVIDORES EFETIVOS

    Documentos em PDF relacionados nos incisos I ao XVII do art. 10 da IN nº 03/16.

    Primeira remessa, a contar da data da declaração de exercício do servidor

    Pré-requisito: Dados cadastrais relativos a: Servidor/Movimentação

    APOSENTADORIAS

    Documentos em PDF relacionados nos incisos I ao XIII do art. 19, art.20 da IN nº 03/16.

    Primeira remessa depois da publicação do ato concessório

    Pré-requisito: Dados cadastrais relativos a: Servidor/Movimentação

     

    RESERVAS E REFORMAS

    Documentos em PDF relacionados nos incisos I ao XI do art. 21, art.22 da IN nº 03/16.

    Primeira remessa depois da publicação do ato concessório

    Pré-requisito: Dados cadastrais relativos a: Servidor/Movimentação

    PENSÕES 

    Documentos em PDF relacionados nos incisos I ao XIV do art. 23 e 24 da IN nº 03/16.

    Primeira remessa depois da publicação do ato concessório

    Pré-requisito:  Dados cadastrais relativos a: Servidor / Movimentação e beneficiários

    REVISÕES PROVENTOS, SOLDOS E PENSÕES

    Documentos em PDF relacionados nos incisos I ao IV do art. 25 e 26 da IN nº 03/16.

    Primeira remessa depois da publicação do ato concessório

    Pré-requisito:  Dados cadastrais relativos a: Servidor / Movimentação

    REINTEGRAÇÃO, RECONDUÇÃO, REVERSÃO, READAPTAÇÃO, APROVEITAMENTO

    Documentos em PDF relacionados nos incisos I ao XI do art. 27 da IN nº 03/16.

    Primeira remessa depois da publicação do ato concessório

    Pré-requisito:  Dados cadastrais relativos a: Servidor / Movimentação

     

    Mural de Informações

    Prazo das remessas

    Remessa

    Período de

    Competência

    Período de

    Fechamento

    12ª/2022

    Dezembro/2022

    10/01/2023 a 27/01/2023
    Janeiro/2023

    08/02/2023 a 24/02/2023

    Fevereiro/2023

    08/03/2023 a 21/03/2023

    Março/2023

    12/04/2023 a 25/04/2023

    Abril/2023

    08/05/2023 a 22/05/2023

    Maio/2023

    12/06/2023 a 23/06/2023

    Junho/2023

    10/07/2023 a 21/07/2023

    Julho/2023

    07/08/2023 a 21/08/2023

    Agosto/2023

    11/09/2023 a 25/09/2023

    Setembro/2023

    09/10/2023 a 25/10/2023

    10ª Outubro/2023

    08/11/2023 a 24/11/2023

    11ª Novembro/2023

    06/12/2023 a 21/12/2023

    12ª Dezembro/2023

    11/01/2024 a 26/01/2024

      

     

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