SICAP Atos de Pessoal

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

    BEM VINDOS AO PORTAL DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE E AUDITORIA PÚBLICA – SICAP/AP

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    ATENÇÃO: Informamos que o SICAP AP está disponível para o recebimento de remessas. Acesse o menu de Manuais para maiores detalhes e informações sobre a nova forma de envio.

     

    Telefones para contato/suporte: (63) 3232-5881 ou 3232-5927

    E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

     

    OBSERVAÇÃO: Ressaltamos que houve alterações no prazo das remessas e no layout publicado. Acesse o menu Manuais e baixe o arquivo "Layout SicapAP Atualizado" para as remessas atuais.

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    Foi estabelecido o SICAP-AP para o envio, recebimento, processamento, manutenção de dados, documentos e informações de atos de pessoal exigidos na Instrução Normativa nº 03/2016.
    Os referidos dados e documentos compreendem os atos de concurso, admissão de pessoal efetivo, concessão de aposentadoria, reserva remunerada, reforma, pensão e suas respectivas alterações, bem como os atos de reintegração, recondução, reversão, readaptação, aproveitamento e, ainda, os dados relativos a processo seletivo, admissão de servidor contratado, comissionado e folha de pagamento.
    Toda legislação pertinente ao SICAP/AP e a apreciação/controle/fiscalização dos atos de pessoal, tais como, Normativas, Manuais, Portarias, bem como, a forma de entrar em contato conosco e o acompanhamento das remessas encontram-se disponíveis neste Portal.
    O envio de informações ao SICAP/AP deve ser realizado de acordo com os seguintes cronogramas:

    REMESSAS MENSAIS

    DESCRIÇÃO

    TIPO DE INFORMAÇÃO

    PRAZO

    Folha de pagamento (item, tipo, folha de pagamento)

    Dados conforme layout

    15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente, conforme Art. 3º da IN nº 03/16

    Documentos em PDF referente a GFIP acompanhada de comprovante de pagamento

    Documentos em PDF

    Todas as movimentações que ocorreram no mês anterior

    Dados conforme layout

     

     

    ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS PARA AUTUAÇÃO DE PROCESSOS E DE DADOS PARA FINS DE CONTROLE

    DESCRIÇÃO

    TIPO DE INFORMAÇÃO

    PRAZO

    CONCURSO PÚBLICO - EDITAL

    Documentos em PDF relacionados nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 8º da IN nº 03/16

    5 (cinco) dias úteis, contados da publicação oficial do edital de abertura, §1º do artº 8º da IN nº 03/16

    Pré-requisito: dados cadastrais relativos a: edital de abertura, licitação da escolha da banca organizadora, legislação e quadro de cargos ofertados, conforme definido no layout.

    CONCURSO PÚBLICO - RESULTADO 

    Documentos em PDF relacionados nos incisos XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI do art. 8º da IN nº 03/16.

    5 (cinco) dias úteis, contados da publicação oficial do ato de homologação

     Pré-requisito: Dados cadastrais relativos a: homologação, resultado do concurso

    ADMISSÃO DE SERVIDORES EFETIVOS

    Documentos em PDF relacionados nos incisos I ao XVII do art. 10 da IN nº 03/16.

    Primeira remessa, a contar da data da declaração de exercício do servidor

    Pré-requisito: Dados cadastrais relativos a: Servidor/Movimentação

    APOSENTADORIAS

    Documentos em PDF relacionados nos incisos I ao XIII do art. 19, art.20 da IN nº 03/16.

    Primeira remessa depois da publicação do ato concessório

    Pré-requisito: Dados cadastrais relativos a: Servidor/Movimentação

     

    RESERVAS E REFORMAS

    Documentos em PDF relacionados nos incisos I ao XI do art. 21, art.22 da IN nº 03/16.

    Primeira remessa depois da publicação do ato concessório

    Pré-requisito: Dados cadastrais relativos a: Servidor/Movimentação

    PENSÕES 

    Documentos em PDF relacionados nos incisos I ao XIV do art. 23 e 24 da IN nº 03/16.

    Primeira remessa depois da publicação do ato concessório

    Pré-requisito: Dados cadastrais relativos a: Servidor/Movimentação e beneficiários

    REVISÕES PROVENTOS, SOLDOS E PENSÕES

    Documentos em PDF relacionados nos incisos I ao IV do art. 25 e 26 da IN nº 03/16.

    Primeira remessa depois da publicação do ato concessório

    Pré-requisito: Dados cadastrais relativos a: Servidor/Movimentação

    REINTEGRAÇÃO, RECONDUÇÃO, REVERSÃO, READAPTAÇÃO, APROVEITAMENTO

    Documentos em PDF relacionados nos incisos I ao XI do art. 27 da IN nº 03/16.

    Primeira remessa depois da publicação do ato concessório

    Pré-requisito: Dados cadastrais relativos a: Servidor/Movimentação

     

    Mural de Informações

    Prazo das remessas

    Remessa

    Período de

    Competência

    Período de

    Fechamento

    1ª a 10ª  Janeiro a Outubro/2021 13/09/2021 a 03/12/2021
    11ª Novembro/2021 21/12/2021 a 07/01/2022
    12ª Dezembro/2021

    10/01/2022

    a

    28/01/2022

      

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