Detalhes do Processo
Processo nº 8059/2018           Data Entrada 29/08/2018 15:56:00
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS - CNPJ: 01.795.483/0001-20
Responsável(eis) ADRIANO RABELO DA SILVA - CPF: 45036810104
Classe/Assunto 3.CONSULTA / 5.CONSULTA ACERCA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.
Distribuição QUINTA RELATORIA
Relator Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO
Representante do MPC Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
21 DECLARAÇÃO DE ENVIO 698/2021 18/10/2021 18:14:10
20 OFÍCIO SEI 1455/2021 06/10/2021 10:40:45
19 OFÍCIO 713/2021 29/09/2021 10:24:06
18 CERTIDÃO 3122/2021 29/09/2021 09:15:15
17 EXTRATO DE DECISÃO 2751/2021 28/09/2021 14:19:39
16 RESOLUÇÃO 814/2021
Pub. BO nº 2866 em 29/09/2021
 28/09/2021 10:22:14
15 VOTO 100/2021 28/09/2021 10:22:14
14 DESPACHO 1079/2021
21/09/2021 13:18:08
13 EXTRATO DE DECISÃO 2127/2020 25/06/2020 11:52:51
12 VOTO 109/2020 24/06/2020 11:46:14
11 RELATÓRIO DO PROCESSO 108/2020 16/06/2020 08:43:40
10 DESPACHO 535/2020
16/06/2020 08:42:51
9 PARECER 1419/2020 03/06/2020 21:32:51
8 PARECER 1355/2020 28/05/2020 11:13:37
7 DESPACHO 406/2020
21/05/2020 10:10:53
6 DESPACHO 412/2020
14/05/2020 13:19:04
5 DESPACHO 201/2020
11/05/2020 08:57:16
4 TERMO DE DESENTRANHAMENTO 30/2020 07/05/2020 18:03:31
3 DESPACHO 16/2020
24/01/2020 12:30:16
2 DESPACHO 0634/2018
05/09/2018 10:39:45
1 AUTUAÇÃO 8059/2018 30/08/2018 16:08:30


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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 53ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 22/09/2021 - 14:30:00
Finalizada
 20ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 24/06/2020 - 09:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 814/2021
Pub. BO nº 2866 em 29/09/2021
CONHECIMENTO
 ADMINISTRATIVO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONSULTA. CONSULTA TEM CARÁTER NORMATIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DE CONSULTA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DE CONSULTA. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. OBJETIVA SANAR DÚVIDAS SORE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU REGULAMENTARES. NÃO OBJETIVA ENTABULAR ACORDO OU FIRMAR PRECEITO COMINATÓRIO RELATIVO A CASO CONCRETO. CÔMPUTO NO LIMITE DE PESSOAL (ART. 18 DA LRF). INDAGAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NAS DESPESAS DE PESSOAL SOMENTE DOS GASTOS COM SERVIDORES QUE ATUAM NA ATENÇÃO BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DE QUE OS GASTOS COM PESSOAL PAGOS COM RECURSOS DESCENTRALIZADOS PELA UNIÃO SEJAM EXCLUÍDOS DO ÍNDICE DE DESPESAS COM PESSOAL. CONHECIMENTO PARCIAL RELATIVA A SEGUNDA INDAGAÇÃO. 
I. Impossibilidade de que os gastos com pessoal pagos com os recursos descentralizados pela União (transferência intergovernamental), ainda que sirvam para custear serviços de saúde relativos ao atendimento de média e alta complexidade, sejam excluídos do índice de gastos com pessoal, calculado conforme os artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).