8. Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo Prefeito de Colinas do Tocantins - TO, contendo questionamento quanto à inclusão dos servidores da área da saúde no cálculo do limite de despesas de pessoal a que se refere o art. 20, inciso III, da LRF.

Considerando a inadequação da modalidade processual eleita no que diz respeito à provocação para a firmação de Termo de Ajustamento de Gestão entre o Município vinculado ao Consulente e o Estado do Tocantins;

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1º, XIX, da Lei nº 1.284/2001 e no artigo 150, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, no tocante ao segundo quesito arguido pelo Consulente, viabilizando o conhecimento parcial desta Consulta;

Considerando que é de competência deste Tribunal decidir sobre consulta que lhe seja formulada sobre matéria de sua competência, conforme art. 1º, inciso XIX, da Lei nº 1.284/2001.

RESOLVEM os membros do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pela Relatora e com fundamento no art. 1º, XIX, da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 150, §1º, II, alínea “a” do Regimento Interno deste Tribunal em:

8.1. Conhecer parcialmente da presente consulta, deixando de admitir o primeiro quesito, por se tratar de provocação para firmação de Termo de Ajustamento de Gestão entre entes políticos, incompatível com a modalidade processual elegida, qual seja, a Consulta, que deve veicular dúvida objetiva a respeito da aplicação de dispositivos legais ou regimentais.

8.2. Conhecer da segunda indagação, por preencher os pressupostos legais de admissibilidade definidos no art. 150 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, para assim responde-la em tese, com caráter normativo:

8.2.1. Impossibilidade de que os gastos com pessoal pagos com os recursos descentralizados pela União (transferência intergovernamental), ainda que sirvam para custear serviços de saúde relativos ao atendimento de média e alta complexidade, sejam excluídos do índice de gastos com pessoal, calculado conforme os artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

8.3. Determinar à Secretaria do Pleno que de ciência ao Consulente desta Resolução, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, nos termos da legislação, e que comunique o teor desta decisão, em especial quanto aos itens 8.4., 8.5 e 8.6, ao Governo do Estado do Tocantins, para que, querendo, se manifeste a respeito.

8.4. Determinar a publicação da decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, para que surta os efeitos legais necessários.

8.5. Após, à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para que proceda ao devido arquivamento.