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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
74ª Sessão Ordinária Virtual Pleno | 05/12/2022 - 10:00:00 |
Decisão | Resultado | Ementa |
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ACÓRDÃO 700/2022 Pub. BO nº 3149 em 14/12/2022 |
CONHECIMENTO JULGAR PROCEDENTE MULTA |
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. JULGAR PROCEDENTE. MULTA. I. Fiscalização do Portal da Transparência decorrente de checklist padrão elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado com base na Resolução Atricon nº 09/2018 que sistematizou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação. II. Grave violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação no que concerne à transparência. III. Procedência com aplicação de penalidade. |