Detalhes do Processo
Processo nº 3640/2020           Data Entrada 24/03/2020 11:22:54
Situação Processo decidido
Origem SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE ARAGUAÍNA - CNPJ: 17.387.437/0001-22
Responsável(eis) AUBERANY DIAS PEREIRA - CPF: 66335710110
SIMAO MOURA FE RIBEIRO - CPF: 31102794104
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição QUINTA RELATORIA
Relator Conselheiro Substituto JESUS LUIZ DE ASSUNÇÃO
Representante do MPC Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
42 ACÓRDÃO 208/2022
Pub. BO nº 3007 em 11/05/2022
 19/05/2022 16:41:01
41 VOTO 72/2022 19/05/2022 16:40:48
40 RELATÓRIO DO PROCESSO 70/2022 19/05/2022 16:40:33
39 TERMO DE ARQUIVAMENTO 938/2021 17/11/2021 14:58:22
38 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO 2182408/2021 28/10/2021 17:12:41
37 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2179174/2021 22/10/2021 14:23:40
36 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO 2178509/2021 21/10/2021 16:49:09
35 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1710/2021 21/10/2021 15:22:39
34 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1709/2021 21/10/2021 15:22:39
33 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1701/2021 21/10/2021 15:19:58
32 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1700/2021 21/10/2021 15:19:58
31 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1699/2021 21/10/2021 15:19:58
30 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1698/2021 21/10/2021 15:19:58
29 OFÍCIO 1668/2021 21/10/2021 11:17:40
28 OFÍCIO 1667/2021 21/10/2021 11:15:44
27 OFÍCIO 1666/2021 21/10/2021 11:13:50
26 OFÍCIO 1665/2021 21/10/2021 10:47:02
25 OFÍCIO 1664/2021 21/10/2021 10:45:29
24 OFÍCIO 1663/2021 21/10/2021 10:44:05
23 CERTIDÃO 3335/2021 20/10/2021 15:48:31
22 EXTRATO DE DECISÃO 2938/2021 20/10/2021 14:22:18
21 ACÓRDÃO 654/2021
Pub. BO nº 2876 em 20/10/2021
 19/10/2021 16:47:17
20 VOTO 210/2021 19/10/2021 16:47:17
19 RELATÓRIO DO PROCESSO 180/2021 17/09/2021 15:22:30
18 DESPACHO 1093/2021
17/09/2021 15:10:56
17 PARECER 991/2021 28/04/2021 15:27:24
16 PARECER 807/2021 22/04/2021 14:30:55
15 ANÁLISE DE DEFESA 217/2021 19/04/2021 08:50:00
14 CERTIDÃO 230/2021 26/03/2021 19:44:09
13 ANEXO EXTERNO 2093591/2021 26/03/2021 18:23:11
12 ALEGAÇÃO DE DEFESA OU RAZÕES DE JUSTIFICATIVA 145/2021 26/03/2021 18:23:05
11 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO 2093500/2021 26/03/2021 11:59:04
10 DECLARAÇÃO DE ENVIO 694/2021 23/02/2021 10:24:10
9 DECLARAÇÃO DE ENVIO 693/2021 23/02/2021 10:24:10
8 CITAÇÃO 469/2021 19/02/2021 11:50:46
7 CITAÇÃO 468/2021 19/02/2021 11:50:13
6 DESPACHO 141/2021
12/02/2021 13:38:18
5 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 86/2021 11/02/2021 08:49:45
4 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3640/2020 29/08/2020 21:10:07
3 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3640/2020 29/08/2020 20:40:04
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3640/2020 25/03/2020 00:44:49
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3640/2020 25/03/2020 00:31:05

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 56ª Sessão Ordinária Videoconferência Primeira Câmara 19/10/2021 - 13:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 208/2022
Pub. BO nº 3007 em 11/05/2022
CONTAS REGULARES COM RESSALVAS
CONTAS IRREGULARES
ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DECORRENTE DA CONVERSÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA. INSPEÇÃO. SEINFRA DE ARAGUAÍNA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. SERVIÇOS LIMPEZA URBANA. LICITAÇÃO EM ANDAMENTO. IRREGULARIDADES. DEFICIÊNCIA DO TERMO DE REFERÊNCIA. BDI EXCESSIVO. SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS. CITAÇÃO DO GESTOR, PRESIDENTE DA CPL, ENGENHEIRO, FISCAL DO CONTRATO E EMPRESA CONTRATADA. APRESENTAÇÃO DE DEFESAS. REVELIA DO FISCAL DO CONTRATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ‘FABRICADA’. SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS DECORRENTE DE TAXA DE BDI EXCESSIVA E DA UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO E DE MÃO DE OBRA COM QUANTITATIVO INFERIOR AO PREVISTO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS DO PRESIDENTE DA CPL. RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO ENVOLVIDO NA ELABORAÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE CUSTOS, DO GESTOR QUE RATIFICOU A OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO E DO FISCAL DO CONTRATO SOLIDARIAMENTE COM A EMPRESA CONTRATADA.. CONTAS IRREGULARES DO GESTOR, DO ENGENHEIRO CIVIL, DO FISCAL DO CONTRATO E DA CONTRATADA DÉBITO. APROVEITAMENTO DA DEFESA A OUTROS RESPONSÁVEIS. MULTAS. CIÊNCIAS.. 
ACÓRDÃO 654/2021
Pub. BO nº 2876 em 20/10/2021
CONTAS REGULARES COM RESSALVAS
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA. AUSÊNCIA DE REGISTRO CONTÁBIL DAS OBRIGAÇÕES. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS FACE AUSÊNCIA DE REGISTRO CONTÁBIL DA PATRONAL DEVIDA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO CENTRALIZADO NA SECRETARIA DA FAZENDA. INFORMAÇÕES NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA APURAR A CONDUTA DO GESTOR. DETERMINAÇÕES..