8. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos os autos de nº 3640/2020 de responsabilidade do senhor Simão Moura Fé Ribeiro, gestor à época da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Araguaína – TO, referentes ao exercício financeiro de 2019.

Considerando que compete constitucionalmente ao Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, consoante o disposto no artigo 71, II da Constituição Federal;

Considerando tudo que há nos autos.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

8.1. Julgar REGULARES, COM RESSALVAS as contas do senhor Simão Moura Fé Ribeiro, gestor à época da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Araguaína – TO, referentes ao exercício de 2019, com fundamento nos arts. 85, III, 88, da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 77, II do Regimento Interno. Quais sejam:

1. Na Função Urbanismo e nos Programas Gestão da Defesa Civil e Infraestrutura Urbana e Rural houve execução menor que 65% da dotação atualizada, ou seja, não houve ação planejada para as despesas por função, constituindo restrição de ordem legal grave conforme item 3.3 da IN/TCE/TO nº 02/2013 (Itens 3.1 e 3.2 do relatório);

2. Despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 7.631.570,30, da competência de 2019, realizadas no orçamento de 2020, sem o registro no passivo com atributo "P" (item 4.1.2 do relatório);

3. Ausência do registro contábil da contribuição patronal vinculada ao Regime Próprio de Previdência sobre a folha de pagamento (RPPS) nas contas de variações patrimoniais (item 4.1.3 do relatório).

4. Conforme evidenciado no quadro (11 –Ativo Circulante), observa-se o valor de R$ 423.480,07 na conta 1.1.3.4 -Créditos por Danos ao Patrimônio, no entanto, ao analisar as Notas Explicativas da entidade não encontramos as informações solicitadas pela IN TCE-TO nº 4/2016 (Item 4.3.1.2.1 do relatório);

5. As disponibilidades (arquivo conta disponibilidade) registram um saldo de R$ 1.324.660,83, superior ao ativo financeiro de R$ 460.848,40 na fonte de recurso 2000 a 2999, em desacordo a Lei nº 4.320/64 (Item 42.6.1 do relatório);

8.2. Determinar:

I – Ao Chefe do Poder Executivo e ao Ordenador de Despesa da Unidade Gestora da Controladoria, que:

a) adote medidas articuladas a fim de que o orçamento do Munícipio contemple as despesas imprescindíveis ao funcionamento de cada Unidade Gestora, com o propósito de evitar o comprometimento dos orçamentos futuros com despesas já realizadas, prejudicando o alcance das metas e os resultados fiscais de forma a impedir que despesas dos órgãos e entidades da administração indireta a eles vinculadas sejam executadas sem dotação orçamentária suficiente, prática essa que fere as disposições do artigo 167, inciso II da Constituição e artigos 15, 16 e 37, inciso IV da LC nº 101/2000.

b) determine à Secretaria da Fazenda juntamente com a Controladoria Geral do Município que expeça norma sobre os procedimentos contábeis, orçamentários e financeiros indicando as responsabilidades das unidades gestoras, diretas e indiretas, quanto à autonomia na execução orçamentária e financeira.

8.3. Recomendar ao Chefe do Poder Legislativo que:

a) o Parlamento ao analisar as peças orçamentárias avalie e fortaleça os instrumentos de planejamento e controle da execução orçamentária, de forma a impedir a realização de despesas sem o registro orçamentário, financeiro e patrimonial na sua respectiva competência, preservando o equilíbrio fiscal.

8.4. Determinar à Diretoria Geral de Controle Externo – TCE/TO que:

a) publique Nota Técnica contendo os procedimentos contábeis para lançamento das despesas no momento do fato gerador, as quais porventura não foram processadas no orçamento e faça a inclusão dessas despesas nos Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

c) faça a abertura dos processos de acompanhamento dos demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal do Poder Executivo Estadual e Municipal dos demais Poderes e Órgãos, com fundamento na IN TCE/TO nº 02/2017.

8.5. Determinar à Secretaria da Primeira Câmara que:

8.6. Determinar, ainda, ao atual gestor e seu respectivo controle interno, a adoção das medidas necessárias à correção dos procedimentos inadequados analisados nos autos, de modo a prevenir a ocorrência de outros semelhantes.

8.7. Após cumpridas as determinações supra e a ocorrência do trânsito em julgado, encaminhe-se à Coordenadoria do Protocolo Geral para as providências de praxe.