Detalhes do Processo
Processo nº 3450/2020           Data Entrada 24/03/2020 11:02:55
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO - CNPJ: 26.753.137/0001-00
Responsável(eis) NELSON ALVES MOREIRA - CPF: 05907306149
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição QUARTA RELATORIA
Relator Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
Apensado ao Processo
11627/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
11 CERTIDÃO 3165/2022 07/12/2022 12:33:09
10 PARECER PRÉVIO 140/2022
Pub. BO nº 3144 em 07/12/2022
 06/12/2022 12:09:00
9 VOTO 275/2022 06/12/2022 12:09:00
8 TERMO DE APENSAMENTO 584/2021 22/11/2021 13:49:34
7 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 383/2021 18/11/2021 13:38:44
6 RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
 09/10/2020 11:58:25
5 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3450/2020 29/08/2020 02:39:03
4 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 3450/2020 29/08/2020 02:39:02
3 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3450/2020 29/08/2020 02:39:01
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3450/2020 24/03/2020 18:20:26
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3450/2020 24/03/2020 18:10:12

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 76ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 06/12/2022 - 10:30:00
Cancelada
 72ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 22/11/2022 - 15:30:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 140/2022
Pub. BO nº 3144 em 07/12/2022
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. SUPERÁVIT FINANCEIRO. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL (LRF). ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ALÉM DO PERCENTUAL ESTABELECIDO. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO. 
RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
APROVAR
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR.