Detalhes do Processo
Processo nº 284/2019           Data Entrada 21/01/2019 14:33:00
Situação Processo decidido
Origem CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - CNPJ: 00.237.537/0001-70
Responsável(eis) ANTONIO JONAS PINHEIRO BARROS - CPF: 24330922134
DENES JOSE TEIXEIRA - CPF: 32343612153
JOSE ALVES MACIEL - CPF: 25127691191
JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA - CPF: 48527505134
MAURICIO NAUAR CHAVES - CPF: 35965533187
WANDA MARIA SANTANA BOTELHO - CPF: 17864429300
ZENAIDE DIAS DA COSTA - CPF: 35476486100
Classe/Assunto 1.RECURSO / 6.AÇÃO DE REVISÃO - REF. AO PROC. Nº 2851/2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2009 - EXERCÍCIO 2009
Distribuição TERCEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
Representante do MPC Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES
Procurador Const. Autos DAIANE DIAS DA SILVA - OAB/TO Nº 7830 (Evento nº 2)
DIVINO DA SILVA LIRA - OAB/TO Nº 5082 (Evento nº 2)
JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA - OAB/TO Nº 7264 (Evento nº 2)
Anexos(s)
406 2010 AUDITORIA DE REGULARIDADE PERIODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2009.
2851 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2009
2355 2013 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 2851/2010 - PRESTACAO DE CONTAS DE ORDENADOR DO EXERCICIO
DE 2009.
7501 2013 AGRAVO - REF. AO PROC. Nº 2355/2013 - RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. N 2851/2010 -
PRESTACAO DE CONTAS DE ORDENADOR DO EXERCICIO DE 2009.
3881 2014 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 2851/2010 PRESTACAO DE CONTAS DE ORDENADOR 2009.
3968 2014 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 2851/2010 PRESTACAO DE CONTAS DE ORDENADOR- 2009
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
32 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 2048/2021 16/12/2021 16:39:55
31 CERTIDÃO 4238/2021 09/12/2021 13:06:06
30 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2204237/2021 01/12/2021 10:26:34
29 CERTIDÃO 3925/2021 29/11/2021 09:30:41
28 EXTRATO DE DECISÃO 3728/2021 29/11/2021 09:28:59
27 RESOLUÇÃO 1011/2021
Pub. BO nº 2900 em 29/11/2021
 26/11/2021 18:07:45
26 VOTO 292/2021 26/11/2021 18:07:45
25 DESPACHO 1303/2021
10/11/2021 10:10:49
24 RELATÓRIO DO PROCESSO 245/2021 15/10/2021 15:19:51
23 EXTRATO DE DECISÃO 2776/2021 30/09/2021 09:42:53
22 CERTIDÃO 3039/2021 21/09/2021 09:22:17
21 DESPACHO 1087/2021
Pub. BO nº 2860 em 21/09/2021
 14/09/2021 15:34:47
20 DESPACHO 1170/2021
30/08/2021 15:21:23
19 DESPACHO 806/2020
07/10/2020 12:56:33
18 DESPACHO 787/2020
06/10/2020 11:43:19
17 PARECER 78/2020 24/01/2020 09:51:08
16 PARECER 28/2020 16/01/2020 10:16:27
15 ANÁLISE DE RECURSO 1/2020 07/01/2020 09:19:37
14 DESPACHO 1020/2019
11/12/2019 14:38:54
13 EXPEDIENTE 11272/2019 11/12/2019 14:38:19
12 PARECER 882/2019 24/05/2019 15:49:15
11 PARECER 857/2019 16/05/2019 16:58:31
10 ANÁLISE DE RECURSO 59/2019 21/03/2019 16:55:59
9 DESPACHO 138/2019
20/02/2019 14:17:33
8 DESPACHO 5/2019
19/02/2019 17:15:18
7 DESPACHO 110/2019
12/02/2019 14:42:28
6 EXTRATO DE DECISÃO 73/2019 08/02/2019 14:57:57
5 TERMO DE APENSAMENTO 13/2019 24/01/2019 16:24:51
4 DESPACHO 68/2019
23/01/2019 16:07:00
3 CERTIDÃO 73/2019 23/01/2019 15:40:26
2 PROCURAÇÃO 1757363/2019 23/01/2019 13:55:46
1 AUTUAÇÃO 1757361/2019 23/01/2019 13:52:30

Imprimir

...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 71ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 24/11/2021 - 14:30:00
Finalizada
 55ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 29/09/2021 - 14:30:00
Finalizada
 1ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 06/02/2019 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 1011/2021
Pub. BO nº 2900 em 29/11/2021
CONHECIMENTO
PROVIMENTO INTEGRAL
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. DOCUMENTOS NOVOS COM EFICÁCIA SOBRE A PROVA PRODUZIDA. SUBSÍDIO DE VEREADOR. PRESIDENTE DO ÓRGÃO. PAGAMENTO DE VERBA DE MANUTENÇÃO DE GABINETE SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESSALVAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE CONTAS. CONSULTA DE CARÁTER NORMATIVO COM EFETIOS EX NUNC. PRECEDENTES DO TCE/TO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO INTEGRAL. 
DESPACHO 1087/2021
Pub. BO nº 2860 em 21/09/2021