9.1 Tratam os presentes autos sobre Ação de Revisão apresentada pelos senhores Antônio Jonas Pinheiro Barros, Denes José Teixeira, José Alves Maciel, José Carlos Ribeiro da Silva, Maurício Nauar Chaves, Wanda Maria Santana Botelho e Zenaide Dias da Costa, por meio dos Procuradores constituídos Daiane Dias da Silva, OAB/TO 7830, Divino da Silva Lira, OAB/TO nº 5082 e José Carlos Riberio da Silva, OAB nº 7264, em face do Acórdão nº 166/2014 – TCE/TO – 1ª Câmara, publicado no B.O.TCE/TO nº 1154 em 25/04/2014, exarado nos autos nº 2851/2010.

9.2 Os presentes autos foram recebidos pela Presidência, à época, por meio dos Despachos nº 68/2019- GABPR, oportunidade em que foi determinada a realização de sorteio de Relator. Os quais foram sorteados na 1ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno de 06/02/2019 ao Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, titular da Quarta Relatoria, à época, conforme Extrato de Decisão nº 73/2019 - SEPLE. (evento 6). Atualmente o mencionado Conselheiro encontra-se na Presidência deste Tribunal de Contas e o Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar assumiu a titularidade da referida Relatoria.

9.3 Por meio do Despacho nº 1170/2021-RELT4 (evento 20), o Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, expôs o que segue:

9.4 Verifica-se que o Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar foi o prolator do voto condutor do Acórdão nº 197/2016 - TCE/TO – Pleno, que julgou os Recursos Ordinários nºs. 3881/2014 e 3968/2014, ambos interpostos em face do mesmo Acórdão nº Acórdão nº 166/2014 – TCE/TO – 1ª Câmara, ora impugnado via Ação de Revisão.

9.5 O artigo 193, inciso II, do Regimento Interno dispõe que o Presidente do Tribunal de Contas sorteará o Relator da Ação de Revisão. Já o artigo 251, parágrafo único do Regimento Interno dispõe que, o Relator do processo principal não poderá funcionar nessa qualidade na Ação de Revisão. 

9.6 No que tange a possibilidade de novo sorteio de Ação de Revisão quando o Relator sorteado foi o prolator do voto condutor de Acórdão que julgou Recurso Ordinário, cito como precedentes os Despachos nºs. 559/2018, evento 15 (Processo 10205/2016), 755/2018, evento 13 (Processo nº 11117/2017), bem como as informações contidas no Processo nº 18.002012-9.

9.7 Em face do exposto e considerando que de fato existe a necessidade de se definir novo Relator para autuar nos presentes autos, em observância aos artigos 193, inciso II c/c art. 251, parágrafo único do Regimento Interno TCE/TO, determino o encaminhamento dos presentes autos à Secretaria do Pleno-SEPLE para que proceda novo sorteio de Conselheiro para relatar o Processo nº 284/2019, bem como providencie a publicação do presente Despacho.