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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
14ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno | 23/03/2022 - 14:30:00 | |||
Finalizada |
53ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno | 22/09/2021 - 14:30:00 |
Decisão | Resultado | Ementa |
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RESOLUÇÃO 114/2022 Pub. BO nº 2979 em 25/03/2022 |
JULGAR PROCEDENTE CONHECIMENTO |
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. DA REPRESENTAÇÃO.. CONHECIMENTO. JULGAR PROCEDENTE DEVIDO À COMPROVADA INTEMPESTIVIDADE DOS ENVIOS DAS INFORMAÇÕES JUNTO AO SICAP, SEM, CONTUDO, PENALIZAR O RESPONSÁVEL, DEVIDO À SATISFAÇÃO DAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS.. |
DESPACHO 304/2021 Pub. BO nº 2747 em 25/03/2021 |