11. Decisão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que cuidam de Representação formulada pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG, em face de supostas irregularidades cometidas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura de Gurupi – TO, sob a responsabilidade do então Secretário Municipal Sr. Thiago Barros de Sousa, em virtude da Dispensa de Licitação, datada de 11 de março de 2021, conforme Portaria nº 054/2021, publicada no Diário Oficial do Município nº 0197, de 11/03/21, cujo objeto é a “Prestação de Serviços de Varrição Manual de Vias e Logradouros Públicos, Capina e Limpeza Manual de terrenos e Coleta de Entulhos e Galhadas”, no valor total de R$ 1.571.853,44(Um milhão, quinhentos e setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e três reais, quarenta e quatro centavos).

Considerando que a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, em sua Análise de Defesa nº 72/2021-CAENG (evento 13), verificou que todos os apontamentos inicialmente relatados com relação à condução do feito de dispensa de licitação foram atendidos, concluindo pela sugestão de arquivamento do feito;

Considerando que o Ministério Público de Contas opinou pelo arquivamento do feito, bem como pelos encaminhamentos necessários à aplicação de multa;

Considerando os termos expressos no Voto do Relator

RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Conselheiro Relator, em:

8.1. Conhecer da presente Representação formulada pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG, em desfavor do responsável, o Sr. Thiago Barros de Sousa – Secretário Municipal de Infraestrutura de Gurupi – TO, sobre possíveis irregularidades na dispensa de licitação para contratação de empresa para “Prestação de Serviços de Varrição Manual de Vias e Logradouros Públicos, Capina e Limpeza Manual de terrenos e Coleta de Entulhos e Galhadas”, no valor total de R$ 1.571.853,44 (Um milhão, quinhentos e setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e três reais, quarenta e quatro centavos).

8.2. Quando ao mérito, julgá-la procedente, tendo em vista a comprovada apresentação intempestiva dos documentos junto ao SICAP citada no item 9.3.1, contudo, deixando de penalizar o responsável, em virtude de que os apontamentos 9.3.2 ao 9.3.4 deste Voto foram atendidos, resolvendo as possíveis irregularidades incialmente apontadas no Relatório de Análise Preliminar nº 89/2021.

8.3. Cientificar, por meio processual adequado, o Sr. Thiago Barros de Sousa – Secretário Municipal de Infraestrutura de Gurupi – TO, do teor da presente decisão, tendo em vista sua qualificação como responsável nos autos.

8.4. Determinar à Secretaria do Pleno que proceda a publicação desta decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, a fim de que surta os efeitos legais, inclusive para eventual interposição de recurso;

8.5. Determinar o envio dos presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral, para as medidas de praxe e de remessa à origem.