Detalhes do Processo
Processo nº 54/2023           Data Entrada 04/01/2023 17:50:56
Situação Processo decidido
Origem FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS - CNPJ: 11.847.777/0001-02
Recorrente(s) VALENTIM CARDOSO ARAUJO NETO - CPF: 62578294100
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 4217/2021 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE 2020
Distribuição QUARTA RELATORIA
Relator Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
Representante do MPC Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
Procurador Const. Autos WASHINGTON JOSE LIMA FEITOSA - CRC/PI Nº 4338 (Evento nº 1)
Anexos(s)
4217 2021 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2020
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
20 TERMO DE ARQUIVAMENTO 935/2023 28/04/2023 17:02:28
19 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 399/2023 28/04/2023 16:59:31
18 CERTIDÃO 1010/2023 28/04/2023 15:56:44
17 CERTIDÃO 837/2023 17/04/2023 13:17:09
16 EXTRATO DE DECISÃO 671/2023 14/04/2023 16:17:23
15 ACÓRDÃO 182/2023
Pub. BO nº 3224 em 17/04/2023
 14/04/2023 16:07:59
14 VOTO 45/2023 14/04/2023 16:07:59
13 EXTRATO DE DECISÃO 526/2023 30/03/2023 17:51:01
12 RELATÓRIO DO PROCESSO 41/2023 20/03/2023 16:05:23
11 DESPACHO 248/2023
20/03/2023 16:03:59
10 PARECER 306/2023 13/03/2023 16:57:21
9 ANÁLISE DE RECURSO 27/2023 27/02/2023 17:08:21
8 DESPACHO 141/2023
16/02/2023 14:27:32
7 EXTRATO DE DECISÃO 92/2023 15/02/2023 15:54:25
6 TERMO DE APENSAMENTO 18/2023 26/01/2023 17:27:19
5 DESPACHO 61/2023
20/01/2023 16:27:51
4 CERTIDÃO 2/2023 09/01/2023 11:18:42
3 ANEXO EXTERNO 2342392/2023 04/01/2023 17:50:56
2 COMPROVANTE 123/2023 04/01/2023 17:50:56
1 AUTUAÇÃO 54/2023 04/01/2023 17:50:56

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 18ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 12/04/2023 - 14:30:00
Finalizada
 15ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 29/03/2023 - 14:30:00
Finalizada
 3ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 15/02/2023 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 182/2023
Pub. BO nº 3224 em 17/04/2023
PROVIMENTO NEGADO
CONHECIMENTO
 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINARIO. DÉFICIT FINANCEIRO. FONTE DE RECURSOS. REINCIDÊNCIA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.