Detalhes do Processo
Processo nº 4830/2013           Data Entrada 13/06/2013 17:20:00
Situação Processo decidido
Origem SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - CNPJ: 01.786.011/0001-01
Responsável(eis) ADEUVALDO PEREIRA JORGE - CPF: 09536787172
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 3412/2004
Distribuição QUARTA RELATORIA
Relator Conselheiro ALBERTO SEVILHA
Representante do MPC Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
Procurador Const. Autos ANGELA MARQUEZ BATISTA - OAB/TO Nº 1079 (Evento nº 20)
HERMOGENES ALVES LIMA SALES - OAB/TO Nº 5053 (Evento nº 20)
SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - OAB/TO Nº 2433 (Evento nº 20)
WILMA REMDE - OAB/TO Nº 5333 (Evento nº 1)
Apenso(s)
4831 / 2013 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 3412/2004 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CONFORME RESOLUCAO 237/2011-TCE-PLENO, REFERENTE A APOSTILAMENTO DA II MEDICAO DO CONTRATO 165/1998, ORIUNDO DA CONCORRENCIA 81/1998 - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERRAPL. E PAV. URBANA NA CIDADE DE SANTA FE DO ARAGUAIA/T
4848 / 2013 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 3412/2004 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CONFORME RESOLUCAO 237/2011-TCE-PLENO, REFERENTE A APOSTILAMENTO DA II MEDICAO DO CONTRATO 165/1998, ORIUNDO DA CONCORRENCIA 81/1998 - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERRAPL. E PAV. URBANA NA CIDADE DE SANTA FE DO ARAGUAIA/T
Anexos(s)
3412 2004 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL , POR CONVERSAO, CONFORME RESOLUCAO 237/2011-TCE-PLENO,
REFERENTE A APOSTILAMENTO DA II MEDICAO DO CONTRATO
165/1998, ORIUNDO DA CONCORRENCIA 81/1998 - PRESTACAO DE
SERVIOS DE TERRAPL. E PAV. URBANA NA CIDADE DE SANTA FE DO
ARAGUAIA/TO.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
30 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 187/2022 02/02/2022 12:46:27
29 CERTIDÃO 123/2022 02/02/2022 12:20:49
28 EXTRATO DE DECISÃO 9/2022 24/01/2022 13:42:47
27 CERTIDÃO 4469/2021 23/12/2021 13:37:03
26 ACÓRDÃO 953/2021
Pub. BO nº 2918 em 21/01/2022
 22/12/2021 14:57:27
25 VOTO 271/2021 22/12/2021 14:57:27
24 DESPACHO 1843/2021
06/12/2021 14:48:39
23 EXTRATO DE DECISÃO 3430/2019 10/10/2019 16:19:44
22 VOTO 42/2019 09/10/2019 16:39:27
21 VOTO PRELIMINAR 2/2019 09/10/2019 16:39:21
20 AUTUAÇÃO 4848/2013 01/10/2019 16:15:31
19 RELATÓRIO DO PROCESSO 159/2019 01/10/2019 14:45:41
18 DESPACHO 784/2019
01/10/2019 14:42:17
17 DESPACHO 6/2018
16/02/2018 15:10:43
16 PARECER 83/2018 02/02/2018 14:09:09
15 ANÁLISE DE RECURSO 08/2017 01/11/2017 12:39:16
14 DESPACHO 111/2017
10/10/2017 15:53:21
13 DESPACHO 701/2017
24/08/2017 16:07:00
12 PARECER 1479/2016 12/05/2016 14:29:13
11 PARECER 747/2016 27/04/2016 14:16:16
10 DESPACHO 824/2015
30/09/2015 14:22:12
9 PARECER 616/2015 23/03/2015 15:19:12
8 PARECER 1047/2014 17/06/2014 10:09:46
7 ANÁLISE DE RECURSO 005/2014 21/03/2014 12:09:48
6 DESPACHO 601/2013
12/08/2013 16:25:39
5 EXTRATO DE DECISÃO 50128/2013 08/08/2013 14:33:34
4 TERMO DE APENSAMENTO 187/2013 23/07/2013 13:05:17
3 DESPACHO 647/2013
09/07/2013 13:06:24
2 CERTIDÃO 1445/2013 01/07/2013 15:05:48
1 AUTUAÇÃO 4830/2013 20/06/2013 15:23:29

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...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 77ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 15/12/2021 - 14:30:00
Finalizada
 29ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 09/10/2019 - 14:30:00
Finalizada
 20ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 07/08/2013 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 953/2021
Pub. BO nº 2918 em 21/01/2022
CONHECIMENTO
PROVIMENTO PARCIAL
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVADO DANO AO ERÁRIO. RECONVERSÃO PARA APOSTILAMENTO. JULGAR APOSTILAMENTO ILEGAL. DEIXAR DE APLICAR MULTA EM VIRTUDE DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.