Detalhes do Processo
Processo nº 4080/2019           Data Entrada 02/04/2019 14:21:00
Situação Processo decidido
Origem SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIANORTE - CNPJ: 06.104.109/0001-55
Responsável(eis) CLOVIS DE SOUSA SANTOS JUNIOR - CPF: 77074556149
IVANETE FERREIRA DA SILVA LOPES - CPF: 64520080134
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2018 - Exercício 2018
Distribuição PRIMEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
Representante do MPC Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
Procurador Const. Autos WASHINGTON JOSE LIMA FEITOSA - CRC/PI Nº 4338 (Evento nº 13)
Anexado ao Processo
8633 2022 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 4080/2019.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
37 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 346/2023 12/04/2023 16:45:18
36 CERTIDÃO 809/2023 12/04/2023 15:52:35
35 ACÓRDÃO 144/2023
Pub. BO nº 3211 em 24/03/2023
 29/03/2023 12:25:31
34 VOTO 42/2023 29/03/2023 12:25:25
33 RELATÓRIO DO PROCESSO 33/2023 29/03/2023 12:25:16
32 TERMO DE APENSAMENTO 561/2022 23/11/2022 16:30:06
31 DESPACHO 1335/2022
21/11/2022 15:17:50
30 CERTIDÃO 2645/2022 18/10/2022 10:34:12
29 DECLARAÇÃO DE ENVIO 640/2022 04/10/2022 16:55:33
28 DECLARAÇÃO DE ENVIO 639/2022 04/10/2022 16:55:33
27 DECLARAÇÃO DE ENVIO 638/2022 04/10/2022 16:55:33
26 OFÍCIO 643/2022 04/10/2022 16:01:22
25 OFÍCIO 642/2022 04/10/2022 16:00:17
24 OFÍCIO 641/2022 04/10/2022 15:59:28
23 CERTIDÃO 2532/2022 04/10/2022 12:56:22
22 EXTRATO DE DECISÃO 1485/2022 04/10/2022 11:08:45
21 ACÓRDÃO 475/2022
Pub. BO nº 3103 em 04/10/2022
 03/10/2022 12:31:20
20 VOTO 184/2022 03/10/2022 12:31:20
19 RELATÓRIO DO PROCESSO 172/2022 15/09/2022 13:39:34
18 DESPACHO 633/2022
15/09/2022 13:38:54
17 PARECER 352/2021 11/02/2021 08:13:40
16 PARECER 234/2021 09/02/2021 18:16:49
15 ANÁLISE DE DEFESA 507/2020 15/12/2020 10:00:24
14 CERTIDÃO 1142/2020 10/11/2020 13:06:19
13 PROCURAÇÃO 2043578/2020 10/11/2020 11:54:47
12 ALEGAÇÃO DE DEFESA OU RAZÕES DE JUSTIFICATIVA 2041251/2020 04/11/2020 09:19:03
11 DECLARAÇÃO DE ENVIO 4894/2020 06/10/2020 11:12:35
10 DECLARAÇÃO DE ENVIO 4893/2020 06/10/2020 11:12:30
9 CITAÇÃO 1845/2020 01/10/2020 15:15:47
8 CITAÇÃO 1844/2020 01/10/2020 15:15:08
7 DESPACHO 795/2020
01/10/2020 09:22:35
6 DESPACHO 582/2020
30/09/2020 10:26:08
5 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 240/2020 21/09/2020 11:37:40
4 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 4080/2019 15/04/2019 10:34:07
3 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 4080/2019 15/04/2019 10:34:06
2 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 4080/2019 15/04/2019 10:34:05
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 4080/2019 02/04/2019 17:14:01

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 55ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara 26/09/2022 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 144/2023
Pub. BO nº 3211 em 24/03/2023
PROVIMENTO NEGADO
CONHECIMENTO
 ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO CONTÁBIL DAS OBRIGAÇÕES. CONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 
ACÓRDÃO 475/2022
Pub. BO nº 3103 em 04/10/2022
CONTAS IRREGULARES
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REGISTRO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDA AO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA EQUIVALENTE A 2,73% DA BASE DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DA IN TCE/TO Nº 02/2007. REFLEXO NA APURAÇÃO DO LIMITE DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDA AO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO LIMITE DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO RPPS. CONTAS IRREGULARES MULTA. 
I. O registro contábil a menor de despesas com contribuições patronais devidas à Previdência e consequente descumprimento do limite mínimo de 20% da remuneração base de cálculo constitui grave infração ao disposto no art. 22, I da Lei nº 8.212/1991
II. O registro contábil incorreto das despesas com remuneração nas contas contábeis específicas de acordo com o Regime de Previdência ao qual o servidor se encontra vinculado configura infração à Instrução Normativa nº 02/2007-TCE/TO, Plano de Contas e Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e impossibilita a apuração consistente dos limites das obrigações patronais devidas à Previdência por meio dos demonstrativos contábeis