Detalhes do Processo
Processo nº 3937/2019           Data Entrada 02/04/2019 14:05:49
Situação Processo decidido
Origem FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE GUARAI - CNPJ: 19.609.087/0001-27
Responsável(eis) JOAO PORFIRIO DA COSTA JUNIOR - CPF: 02909558150
SEBASTIAO MENDES DE SOUSA - CPF: 84474530144
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2018 - Exercício 2018
Distribuição PRIMEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
Representante do MPC Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES
Anexado ao Processo
8849 2022 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 3937/2019 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE 2018.
Departamento Atual 4ª RELATORIA

Evento Documento Data Arq
30 TERMO DE APENSAMENTO 567/2022 23/11/2022 16:55:58
29 DESPACHO 1343/2022
21/11/2022 14:47:05
28 CERTIDÃO 2728/2022 26/10/2022 10:50:33
27 DECLARAÇÃO DE ENVIO 637/2022 04/10/2022 16:55:33
26 DECLARAÇÃO DE ENVIO 636/2022 04/10/2022 16:55:33
25 OFÍCIO 640/2022 04/10/2022 15:54:30
24 OFÍCIO 639/2022 04/10/2022 15:53:31
23 CERTIDÃO 2531/2022 04/10/2022 12:54:09
22 EXTRATO DE DECISÃO 1484/2022 04/10/2022 11:07:09
21 ACÓRDÃO 472/2022
Pub. BO nº 3103 em 04/10/2022
 03/10/2022 12:31:20
20 VOTO 181/2022 03/10/2022 12:31:20
19 RELATÓRIO DO PROCESSO 171/2022 15/09/2022 13:36:32
18 DESPACHO 632/2022
15/09/2022 13:35:55
17 PARECER 3152/2020 19/11/2020 11:20:53
16 PARECER 3094/2020 17/11/2020 11:16:20
15 ANÁLISE DE DEFESA 464/2020 10/11/2020 11:28:08
14 CERTIFICADO DE REVELIA 488/2020 10/11/2020 10:39:06
13 DECLARAÇÃO DE ENVIO 4838/2020 28/09/2020 18:07:24
12 DECLARAÇÃO DE ENVIO 4837/2020 28/09/2020 18:07:18
11 CITAÇÃO 1801/2020 25/09/2020 11:36:59
10 CITAÇÃO 1800/2020 25/09/2020 11:36:29
9 DESPACHO 765/2020
24/09/2020 09:23:42
8 DESPACHO 557/2020
22/09/2020 15:24:02
7 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 387/2020 10/07/2020 08:51:33
6 EXPEDIENTE 8961/2018 09/10/2019 17:17:05

4 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3937/2019 24/04/2019 18:25:16
3 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3937/2019 24/04/2019 18:25:15
2 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3937/2019 24/04/2019 18:25:14
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3937/2019 02/04/2019 17:19:00

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 55ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara 26/09/2022 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 472/2022
Pub. BO nº 3103 em 04/10/2022
CONTAS IRREGULARES
MULTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REGISTRO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDA AO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA EQUIVALENTE A 3,57% DA BASE DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DA IN TCE/TO Nº 02/2007. REFLEXO NA APURAÇÃO DO LIMITE DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDA AO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA. REVELIA. CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS. CONTAS IRREGULARES. MULTA. 
I. O registro contábil a menor de despesas com contribuições patronais devidas à Previdência constitui grave infração à Lei nº 8.212/1991 e Lei Municipal nº 638/2016 que trata do Regime Próprio de Previdência
II. O registro contábil incorreto das despesas com remuneração e contribuições patronais nas contas contábeis específicas de acordo com o Regime de Previdência ao qual o servidor se encontra vinculado configura infração à Instrução Normativa nº 02/2007-TCE/TO, Plano de Contas e Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.