Detalhes do Processo
Processo nº 3416/2020           Data Entrada 24/03/2020 10:59:21
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS - CNPJ: 25.064.007/0001-06
Responsável(eis) ELISANGELA ALVES CARVALHO SOUSA - CPF: 91337941115
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
Anexado ao Processo
8661 2022 PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 11611/2020.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
15 CERTIDÃO 3315/2022 16/12/2022 11:25:46
14 TERMO DE APENSAMENTO 496/2022 24/10/2022 09:48:20
13 CERTIDÃO 2272/2022 05/09/2022 12:42:17
12 PARECER PRÉVIO 125/2022
Pub. BO nº 3085 em 05/09/2022
 02/09/2022 16:45:06
11 VOTO 169/2022 02/09/2022 16:45:06
10 TERMO DE APENSAMENTO 215/2020 16/08/2021 13:21:32
9 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 245/2021 16/08/2021 11:32:18
8 RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
 08/10/2020 12:26:11
7 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3416/2020 29/08/2020 01:05:00
6 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 3416/2020 29/08/2020 01:04:59
5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3416/2020 29/08/2020 01:04:58
4 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 1959483/2020 06/05/2020 21:01:04
3 DESPACHO 168/2020
06/05/2020 20:59:55
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3416/2020 24/03/2020 17:20:51
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3416/2020 24/03/2020 17:11:48

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 48ª Sessão Ordinária Virtual Segunda Câmara 29/08/2022 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 125/2022
Pub. BO nº 3085 em 05/09/2022
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL (LRF). CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDA AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ABAIXO DOS 20% DEFINIDOS NO ART. 22, INCISO I, DA LEI N° 8212/1991. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO. 
RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
APROVAR
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR.