Detalhes do Processo
Processo nº 3115/2020           Data Entrada 24/03/2020 10:28:13
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIA - CNPJ: 01.067.156/0001-52
Responsável(eis) CLEITON CANTUARIO BRITO - CPF: 00248830180
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição QUARTA RELATORIA
Relator Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
Anexado ao Processo
3536 2022 PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 11531/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS
DE 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
14 CERTIDÃO 119/2023 30/01/2023 14:33:25
13 CERTIDÃO 681/2022 24/03/2022 15:50:06
12 PARECER PRÉVIO 45/2022
Pub. BO nº 2978 em 24/03/2022
 23/03/2022 15:35:42
11 VOTO 57/2022 23/03/2022 15:35:42
10 TERMO DE APENSAMENTO 423/2021 13/09/2021 16:18:07
9 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 266/2021 13/09/2021 15:58:38
8 RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
 09/10/2020 11:49:15
7 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3115/2020 27/08/2020 23:12:41
6 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 3115/2020 27/08/2020 23:12:40
5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3115/2020 27/08/2020 23:12:39
4 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 1974425/2020 03/06/2020 17:33:45
3 DESPACHO 273/2020
03/06/2020 17:32:02
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3115/2020 24/03/2020 12:15:43
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3115/2020 24/03/2020 12:13:06

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 13ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 22/03/2022 - 15:30:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 45/2022
Pub. BO nº 2978 em 24/03/2022
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. 18,04%, PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS.. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA. NO VALOR DE R$ 945.420,94. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. RESSALVA(S). RECOMENDAÇÃO(ÕES). PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO. 
RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
APROVAR
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR.