Detalhes do Processo
Processo nº 11876/2021           Data Entrada 14/12/2021 16:12:00
Situação Processo decidido
Origem ADELIA CARVALHO RIBEIRO - CNPJ: 972.987.001-20
Entidade Vinculante FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DE TAIPAS DO TOCANTINS - CNPJ: 23.172.225/0001-20
Responsável(eis) ADELIA CARVALHO RIBEIRO - CPF: 97298700120
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 3753/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR
Distribuição QUARTA RELATORIA
Relator Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
Representante do MPC Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES
Procurador Const. Autos CLEYDSON COSTA COIMBRA - OAB/TO Nº 7799 (Evento nº 2)
Anexos(s)
3753 2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
20 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 530/2022 04/07/2022 14:10:18
19 CERTIDÃO 1828/2022 01/07/2022 15:24:35
18 DECLARAÇÃO DE ENVIO 710/2022 22/06/2022 16:08:15
17 OFÍCIO 749/2022 20/06/2022 16:14:38
16 EXTRATO DE DECISÃO 938/2022 20/06/2022 10:54:55
15 CERTIDÃO 1662/2022 20/06/2022 09:46:57
14 RESOLUÇÃO 257/2022
Pub. BO nº 3032 em 20/06/2022
 15/06/2022 17:20:09
13 VOTO 133/2022 15/06/2022 17:20:09
12 RELATÓRIO DO PROCESSO 135/2022 07/06/2022 13:47:43
11 DESPACHO 681/2022
07/06/2022 12:55:34
10 PARECER 431/2022 11/04/2022 16:43:27
9 ANÁLISE DE RECURSO 87/2022 30/03/2022 16:48:45
8 DESPACHO 304/2022
17/03/2022 10:01:26
7 EXTRATO DE DECISÃO 269/2022 10/03/2022 14:13:45
6 TERMO DE APENSAMENTO 125/2022 23/02/2022 17:22:00
5 DESPACHO 489/2022
22/02/2022 15:40:51
4 CERTIDÃO 4348/2021 15/12/2021 09:25:20
3 DESPACHO 1506/2021
14/12/2021 16:47:37
2 ANEXO EXTERNO 2214763/2021 14/12/2021 16:12:49
1 AUTUAÇÃO 11876/2021 14/12/2021 16:12:49

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 37ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 15/06/2022 - 14:30:00
Finalizada
 10ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 09/03/2022 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 257/2022
Pub. BO nº 3032 em 20/06/2022
PROVIMENTO INTEGRAL
CONHECIMENTO
 ADMINISTRATIVO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINARIO. DÉFICIT FINANCEIRO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO INTEGRAL. 
I. Ressalvar, excepcionalmente, o descumprimento do Patronal. O valor que não se comprovou o recolhimento patronal é inexpressivo (R$ 618,51). Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.