RESOLU��O 257/2022

1. Processo n�:	11876/2021
1.1. Anexo(s)	3753/2020
2. Classe/Assunto:	1.RECURSO 1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. N� - 3753/2020 PRESTA��O DE CONTAS DE ORDENADOR
3. Recorrente(s):	ADELIA CARVALHO RIBEIRO - CPF: 97298700120
4. Interessado(s):	NAO INFORMADO
5. Origem:	ADELIA CARVALHO RIBEIRO
6. �rg�o vinculante:	FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DE TAIPAS DO TOCANTINS
7. Relator:	Conselheiro SEVERIANO JOS� COSTANDRADE DE AGUIAR
8. Distribui��o:	4� RELATORIA
9. Relator(a) da decis�o recorrida:	Conselheiro JOS� WAGNER PRAXEDES
10. Proc.Const.Autos:	CLEYDSON COSTA COIMBRA (OAB/TO N� 7799)
11. Representante do MPC:	Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES

EMENTA: ADMINISTRATIVO.�LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.�PREVIDENCI�RIO.�RECURSO ORDINARIO.�D�FICIT FINANCEIRO.�CONHECIMENTO.�PROVIMENTO INTEGRAL.�
I. Ressalvar, excepcionalmente, o descumprimento do Patronal. O valor que n�o se comprovou o recolhimento patronal � inexpressivo (R$ 618,51). Princ�pios da razoabilidade e da proporcionalidade.

12. Decis�o:

VISTOS, relatados e discutidos Autos de n� 11876/2021, referentes ao�Recurso Ordin�rio�interposto�por�Adelia Carvalho Ribeiro,�gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente de Taipas do Tocantins TO, atrav�s de seu procurador constitu�do, Cleydson Costa Coimbra – OAB/TO n� 7799,�em face do�Ac�rd�o n� 860/2021-TCE/TO - 1� C�mara, exarado nos�Autos n� 3753/2020, no qual este Tribunal de Contas julgou�irregulares a presta��o de contas de ordenador de despesas do destacado Fundo, exerc�cio 2019, bem como aplicou multa � Recorrente�e,

Considerando que foram atendidos os requisitos de admissibilidade legalmente previstos para o Recurso Ordin�rio, quais sejam: o cabimento da esp�cie recursal, a legitimidade, o interesse para recorrer, a tempestividade, a regularidade formal, bem ainda a inexist�ncia de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.

Considerando os termos dos artigos 46 e 47 da Lei n� 1.284/2001, de 17 de dezembro de 2001, e dos artigos 228 a 231 do Regimento Interno deste Tribunal.

Considerando toda a fundamenta��o apresentada�no voto condutor.

RESOLVEM�os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sess�o Plen�ria, ante as raz�es expostas pelo Relator, em:

12.1.�Conhecer do presente Recurso Ordin�rio�interposto�por�Adelia Carvalho Ribeiro,�gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente de Taipas do Tocantins,�eis que constatados os pressupostos de admissibilidade, e, no m�rito,�dar-lhe provimento integral, para ressalvar os apontamentos assinalados no 8.1., “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do Ac�rd�o n� 860/2021 - TCE/TO – Primeira C�mara, exarado nos Autos de n� 3753/2019, julgando, todavia, regulares com ressalvas as contas em testilha;

12.2.�Determinar �Secretaria do Pleno-SEPLE, que desde logo:

I - publique�esta decis�o no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, nos termos do art. 27 da Lei Estadual n� 1.284/2001 c/com o artigo 341, �3�, do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que surtam os efeitos legais e necess�rios;

II - vincule c�pia da presente decis�o, bem como do relat�rio e voto que a fundamentam, aos Autos n��3753/2020 (Presta��o de Contas).

12.3. Determinar � atual gest�o do Fundo Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente de Taipas do Tocantins, que adote as provid�ncias necess�rias quanto � regulariza��o das ressalvas e, ao mesmo tempo, se abstenha de comet�-las.

12.4. Ap�s atendimento das determina��es supra, enviar os autos �Coordenadoria do Cart�rio de Contas-COCAR�para as provid�ncias de sua al�ada e, em seguida, envie �Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO�para arquivamento, com as cautelas de praxe.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sess�es, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 15 do m�s de junho de 2022 .

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
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