Regulamenta o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, Módulo Contábil – SICAP/CONTÁBIL, a partir do exercício de 2013, e dispõe sobre a remessa de dados contábeis por meio eletrônico com a assinatura digital, dos Municípios e sua Administração Indireta, bem como das Câmaras Municipais do Estado do Tocantins.

Altera a redação do artigo 2º, dos §§ 5º e 6º e acresce o § 7º ao artigo 6º, revoga o artigo 8º, altera a redação do artigo 11 e do Anexo I, acresce os Anexos II, III e IV à Instrução Normativa nº 02, de 11 de julho de 2007.

Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.