Prorrogação de prazo para encaminhamento da 7ª Remessa de 2016, das informações exigidas pelo SICAP/Contábil
Prorrogação de prazo, para encaminhamento da remessa, exigida pelo Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, relativa ao Orçamento e 1ª remessa de 2017.
Manter a utilização da codificação da classificação por natureza da receita orçamentária para o exercício de 2018, nos termos da Portaria TCE/TO nº 382, de 06.06.2016, publicada no Boletim Oficial TCE/TO nº 1656, de 06.06.2016.
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