Disciplina sobre os procedimentos a serem adotados pelos jurisdicionados acerca das movimentações financeiras de recursos e diferenças em contas bancárias.

Regulamenta as Matrizes dos Demonstrativos do SICAP módulo Contábil

Prorroga o prazo para o envio dos dados no SICAP/Contábil, referentes ao Orçamento e 1ª Remessa/2016.

Altera a Portaria nº 114, de 23 de fevereiro de 2016, que regulamentou as Matrizes dos Demonstrativos do SICAP/Contábil.

Institui o TERMO DE ALERTA - Relatório  Preliminar  de  Análise  Automatizado.  Objetiva alertar os jurisdicionados sobre inconsistências contábeis, falhas ou omissões apuradas nas remessas das informações do SICAP/contábil.

Portaria com alterações de regras de validação.

Inclui no Anexo II da Portaria TCE/TO nº 382, de 06 de julho de 2016, que trata da Relação das Contas de Despesas Orçamentárias para o exercício de 2017, as contas analíticas constantes do Anexo I desta Portaria.

Alteração e inclusão de regras de validação na Portaria TCE/TO nº 771/2015

Alteração da matriz de demonstrativos, publicadas na Portaria nº 114/2016, que regulamentou as matrizes dos Demonstrativos do SICAP/Contábil.

PORTARIAS Nº 186, DE 28 DE MARÇO DE 2016 e Nº 187, DE 28 DE MARÇO DE 2016

Referentes às contas de receitas e despesas orçamentárias e alteração dos códigos e a descrição das fontes de recursos para elaboração e execução do orçamento do exercício de 2017 no site do TCE/TO - SICAP/Contábil - Legislação - 2016.

Portaria 631/2016 - Inclusão do código da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

Portaria 632/2016 - Altera as matrizes do Demonstrativo de Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde e do Balanço Financeiro

Portaria 633/2016 - Suspensão e inclusão de Regras de Validação