Dispõe sobre apresentação das contas anuais prestadas pelos ordenadores de despesas dos poderes municipais ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre apresentação das contas anuais consolidadas prestadas pelos chefes dos poderes executivos municipais ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

Link de Acesso: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

Orientações sobre a IN TCE/TO nº 11/2012 quanto ao encaminhamento pelos Municípios de remessas de dados relativos à execução orçamentária e financeira, instrumentos de planejamento, geração de chaves, principais críticas e status de envio das remessas por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - SICAP/Contábil 2013.

Link de Acesso: http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/leg_contabilidade.asp

Link de Acesso: http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Port_448_2002.pdf

Prorroga o prazo da remessa orçamento e 1ª de 2013.

Prorroga o prazo da 2ª remessa de 2013.

Prorroga  o prazo da remessa orçamento e 1ª de 2013.

Institui a comissão de estudos visando procedimentos para a melhoria do sistema informatizado do Sicap/Contábil.