Detalhes do Processo
Processo nº 8176/2022           Data Entrada 28/09/2022 09:50:40
Situação Processo decidido
Origem ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA - CNPJ: 047.445.601-30
Entidade Vinculante PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS - CNPJ: 00.237.206/0001-30
Responsável(eis) ANTONIO CAYRES DE ALMEIDA - CPF: 04744560130
Classe/Assunto 1.RECURSO / 2.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - REF. AO PROC. Nº 799/2022
Distribuição TERCEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
Representante do MPC Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
Anexos(s)
799 2022 REPRESENTAÇÃO INTERNA, EM FACE DOS PREGÕES PRESENCIAIS NºS 1/2022, 2/2022
E 3/2022, REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE
AUGUSTINÓPOLIS/TO.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
15 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 18/2023 30/01/2023 15:35:55
14 CERTIDÃO 120/2023 30/01/2023 14:52:25
13 CERTIDÃO 3271/2022 14/12/2022 14:10:58
12 EXTRATO DE DECISÃO 2065/2022 14/12/2022 09:49:46
11 RESOLUÇÃO 597/2022
Pub. BO nº 3149 em 14/12/2022
 13/12/2022 13:45:30
10 VOTO 208/2022 13/12/2022 13:45:30
9 DESPACHO 1361/2022
23/11/2022 11:21:02
8 RELATÓRIO DO PROCESSO 182/2022 23/11/2022 11:09:20
7 PARECER 1461/2022 09/11/2022 15:14:51
6 ANÁLISE DE RECURSO 225/2022 08/11/2022 14:59:36
5 TERMO DE APENSAMENTO 443/2022 30/09/2022 17:28:21
4 DESPACHO 1213/2022
29/09/2022 15:08:46
3 CERTIDÃO 2469/2022 28/09/2022 10:32:18
2 COMPROVANTE 123/2022 28/09/2022 09:50:40
1 AUTUAÇÃO 8176/2022 28/09/2022 09:50:40

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 74ª Sessão Ordinária Virtual Pleno 05/12/2022 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 597/2022
Pub. BO nº 3149 em 14/12/2022
CONHECIMENTO
PROVIMENTO NEGADO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ANÁLISE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NAO DISPONIBILIZACAO DA INTEGRA DO EDITAL DE LICITAÇAO NO PORTAL DA TRANSPARENCIA OU SITE DO MUNICIPIO. ALIMENTAÇÃO INTEMPESTIVA E INCOMPLETA DO SISTEMA SICAP-LCO. IRREGULARIDADES MANTIDAS. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. NEGADO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.