Detalhes do Processo
Processo nº 3451/2020           Data Entrada 24/03/2020 11:03:02
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO TOCANTINS - CNPJ: 26.753.145/0001-57
Responsável(eis) MARLEN RIBEIRO RODRIGUES - CPF: 62542370168
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição PRIMEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
Anexado ao Processo
1452 2023 PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 11628/2020 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS
DE 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
14 CERTIDÃO 3082/2023 01/09/2023 15:53:16
13 TERMO DE APENSAMENTO 130/2023 03/05/2023 16:50:49
12 PARECER PRÉVIO 143/2022
Pub. BO nº 3149 em 14/12/2022
 13/12/2022 09:40:58
11 VOTO 162/2022 13/12/2022 09:40:58
10 TERMO DE APENSAMENTO 609/2021 30/11/2021 14:27:48
9 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 399/2021 29/11/2021 15:19:18
8 RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
 08/10/2020 11:09:02
7 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3451/2020 29/08/2020 02:39:05
6 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 3451/2020 29/08/2020 02:39:04
5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3451/2020 29/08/2020 02:39:03
4 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 1959459/2020 06/05/2020 20:18:15
3 DESPACHO 157/2020
06/05/2020 20:16:34
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3451/2020 24/03/2020 18:20:26
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3451/2020 24/03/2020 18:10:12

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 74ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara 05/12/2022 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 143/2022
Pub. BO nº 3149 em 14/12/2022
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉFICIT FINANCEIRO. EVIDENCIADO NAS FONTES DE RECURSOS: 20 - RECURSOS DO MDE, 30 - RECURSOS DO FUNDEB, 0040 - RECURSOS DO ASPS 200 A 299 - RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO, EM DESCUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA O ART. 1º § 1º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OS QUAIS REPRESENTARAM MAIS DE 5% DAS RECEITAS GERIDAS NAS RESPECTIVAS FONTES. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO. 
RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
APROVAR
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR.