Presidente: Conselheiro José Wagner Praxedes.
Representante do Ministério Público de Contas: Procurador José Roberto Torres Gomes.
Secretário da Primeira Câmara: Walfredo Ferreira M.Junior.

Às 10h, foi aberta 74ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara, consoante artigo 4º da Instrução Normativa TCE/TO nº 1/2020-PLENO, de 29 de abril de 2020 QUÓRUM: Conselheiros José Wagner Praxedes, Doris de Miranda Coutinho e Manoel Pires dos Santos.

REGISTRO DE SUBSTITUIÇÕES/AUSÊNCIAS/PRESENÇAS:

Registro as presenças dos Conselheiros substitutos Wellington Alves da Costa e Jesus Luiz de Assunção, para relatarem Propostas de Decisões.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA:

Ata da 72ª Sessão Ordinária Virtual do dia 28/11/2022, foi homologada pela Primeira Câmara, por unanimidade.

EXPEDIENTE, COMUNICAÇÕES, INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS - (Art. 301, § único do RI/TCE):

Não houve.

TERCEIRA RELATORIA - CONSELHEIRO JOSÉ WAGNER PRAXEDES

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. Processo nº 4211/2021. Origem/Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Brejinho de Nazaré - TO. Responsáveis: Daniel Schuller dos Santos e Elismar Pereira Alves. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador, exercício de 2020. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator o Conselheiro Manoel Pires dos Santos e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: julgar regulares com ressalvas as presentes Contas de Ordenador de responsabilidade do senhor Elismar Pereira Alves, gestor  do Fundo Municipal de Saúde de Brejinho de Nazaré/TO, referente ao exercício financeiro de 2020, dando quitação ao responsável. Processo nº 4217/2021. Origem/Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Porto Alegre do Tocantins - TO. Responsáveis: Albino Rodrigues Pereira e Valentim Cardoso Araújo Neto. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador, exercício de 2020. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator o Conselheiro Manoel Pires dos Santos e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Julgar irregulares a prestação de contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Alegre do Tocantins - TO, gestão do senhor Valentim Cardoso Araújo Neto, relativas ao exercício financeiro de 2020 e aplicar multa aos responsável. Processo nº 4218/2021. Origem/Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Rio da Conceição - TO. Responsáveis: Decio Gomes do Nascimento, Jose de Ribamar Gomes Filho e Josiney Leal Lisboa. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador, exercício de 2020. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator o Conselheiro Manoel Pires dos Santos e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: julgar irregulares as contas anuais de ordenador de despesa de responsabilidade dos  Senhores  Décio Gomes do Nascimento, gestor no período de 01/06/2020 a 31/12/2020 e José de Ribamar Gomes Filho, gestor no período de 01/01/2020 a 30/05/2020, do Fundo Municipal de Saúde de Rio da Conceição/TO, relativo ao exercício de 2020 e aplicar multa aos responsáveis. Processo nº 4444/2021. Origem/Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Ponte Alta do Bom Jesus - TO. Responsáveis: Camila Aires de Oliveira Sardinha, Juliana Rodrigues Paiva e Wenos Pinto de Araujo. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador, exercício de 2020. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator o Conselheiro Manoel Pires dos Santos e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Julgar irregulares a prestação de contas de ordenador de despesa do Fundo Municipal de Saúde de Ponte Alta do Bom Jesus, da gestão da senhora Juliana Rodrigues Paiva, relativas ao exercício financeiro de 2020 e aplicar multa à responsável. Processo nº 4457/2021. Origem/Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Lavandeira - TO. Responsáveis: Conceição Das Dores Pereira da Silva e Frederico de Paula Cordeiro. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador, exercício de 2020. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator o Conselheiro Manoel Pires dos Santos e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Julgar irregulares a prestação de contas de ordenador de despesa do Fundo Municipal de Saúde de Lavandeira, da gestão da senhora Conceição das Dores Pereira da Silva, relativas ao exercício financeiro de 2020 e aplicar multa à responsável. Processo nº 5052/2021. Origem/Órgão: Secretaria Municipal de Juventude e Esporte de Natividade - TO. Responsáveis: Domingos Verjo Barnabe Machado e Mayres Pereira Rabelo. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador, exercício de 2020. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator o Conselheiro Manoel Pires dos Santos e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Julgar irregulares as contas anuais de ordenador de responsabilidade da Senhora Mayres Pereira Rabelo, da Secretaria Municipal de Juventude e Esporte de Natividade/TO, relativo ao exercício de 2020 e aplicar multa aos responsáveis.

QUINTA RELATORIA - CONSELHEIRA DORIS DE MIRANDA COUTINHO

EMBARGO DE DECLARAÇÃO. Processo nº 8264/2022 e Anexo(s) nº 11578/2019. Origem/Órgão: Lucineide Parizi Freitas, vinculado a Prefeitura Municipal de Arapoema - TO. Responsáveis: Adwardys de Barros Vinhal, Lucineide Parizi Freitas e Renato Freitas Junior. Assunto: Embargos de Declaração - referente ao Processo nº 11578/2019. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com a Relatora o Conselheiro Manoel Pires dos Santos e o Conselheiro José Wagner Praxedes. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Conhecer dos presentes embargos de declaração opostos por Lucineide Parizi Freitas e Renato Freitas Junior, ex-Prefeita e ex-Chefe de Gabinete, ambos do Município de Arapoema, respectivamente, contra o Acórdão nº 444/2022 – 1ª Câmara do TCE/TO, nos termos do art. 55 da Lei nº 1.284/2001 e do art. 238 do RITCETO, para, no mérito, negar-lhes provimento. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. Processo nº 11566/2020 e Apenso(s) nº 11817/2019. Origem/Órgão: Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsáveis: Auberany Dias Pereira, Mariana Cardoso de Souza e Ronaldo Dimas Nogueira Pereira. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito - Consolidadas, exercício de 2019. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com a Relatora o Conselheiro Manoel Pires dos Santos e o Conselheiro José Wagner Praxedes. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Emitir Parecer Prévio pela rejeição das Contas Anuais Consolidadas de responsabilidade do senhor Ronaldo Dimas Nogueira Pereira, Chefe do Poder Executivo do Município Araguaína – TO no exercício financeiro de 2019. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. Processo nº 4546/2021. Origem/Órgão: Secretaria Municipal da Fazenda de Araguaína - TO. Responsável: Fabiano Francisco de Souza. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador, exercício de 2020. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com a Relatora o Conselheiro Manoel Pires dos Santos e o Conselheiro José Wagner Praxedes. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Julgar regulares com ressalvas as contas prestadas pelo senhor Fabiano Francisco de Souza, ordenador de despesa da Secretaria Municipal da Fazenda de Araguaína, no exercício de 2020. Processo nº 4551/2021. Origem/Órgão: Secretaria Municipal de Infraestrutura de Araguaína - TO. Responsável: Simão Moura Fe Ribeiro. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador, exercício de 2020. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com a Relatora o Conselheiro Manoel Pires dos Santos e o Conselheiro José Wagner Praxedes. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Julgar regulares com ressalvas as contas prestadas pelo senhor Simão Moura Fé Ribeiro, ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Araguaína, no exercício de 2020.

PRIMEIRA RELATORIA - CONSELHEIRO MANOEL PIRES DOS SANTOS

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. Processo nº 11628/2020 e Apenso(s) nº 11754/2019, 3451/2020. Origem/Órgão: Prefeitura Municipal de São Félix do Tocantins - TO. Responsáveis: Ketelley Pamella Costa e Marlen Ribeiro Rodrigues. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito - Consolidadas, exercício de 2019. Resultado da Votação: Unanimidade. Votou com o Relator o Conselheiro José Wagner Praxedes. Declarou-se impedida a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Emitir Parecer Prévio pela rejeição das Contas Anuais de responsabilidade do senhor Marlen Ribeiro Rodrigues, Chefe do Poder Executivo do Município de São Félix do Tocantins - TO,  no exercício de 2019, as quais contemplam os demonstrativos contábeis que integram a 8ª remessa do SICAP/Contábil.

CORPO ESPECIAL DE AUDITORES - CONSELHEIRO SUBSTITUTO WELLINGTON ALVES DA COSTA

Processo nº 7583/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsáveis: Carlos Murad, João Pedro Miranda dos Reis e Osanan Moura dos Santos. Interessado: Ana Maria Alencar Freitas. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 18/2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão, os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Doris de Miranda Coutinho e José Wagner Praxedes. Processo nº 7585/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Luzilene Lima Tavares. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 019/2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão, os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Doris de Miranda Coutinho e José Wagner Praxedes. Processo nº 7595/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Maria Das Graças Moura da Silva. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 021/2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão, os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Doris de Miranda Coutinho e José Wagner Praxedes. Processo nº 7715/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Ana Feitosa de Sousa. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria n° 028/2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão, os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Doris de Miranda Coutinho e José Wagner Praxedes. Processo nº 7720/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Rufina Clara da Silva Oliveira. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 030/2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão, os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Doris de Miranda Coutinho e José Wagner Praxedes. Processo nº 7937/2022. Origem/Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores - IMPAR de Araguaína - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Responsável: Carlos Murad. Interessado: Monica Moura de Oliveira. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria n° 052/2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão, os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Doris de Miranda Coutinho e José Wagner Praxedes. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Considerar legais os atos concessórios dos benefícios de Aposentadoria e proceder o devido registro de tais atos nesta Corte de Contas. Processo nº 7004/2022. Origem/Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Babaçulândia - TO. Responsável: Franciel de Brito Gomes. Assunto: Sicap - Licitações e Obras. Aplicação de multa por descumprimento da IN 3/17, do processo de acompanhamento nº 1064/2022 - Tomada de Preços contratação de empresa para pavimentação em vias no Distrito de Barro Preto e Vila Corrente para melhorar a trafegabilidade das ruas da cidade. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão, os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Doris de Miranda Coutinho e José Wagner Praxedes. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa ao responsável. Processo nº 7003/2022. Origem/Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Araguanã - TO. Responsável: Max Nylton Barbosa da Silva. Assunto: Sicap - Licitações e Obras. Aplicação de multa por descumprimento da IN 3/17, do processo de acompanhamento nº 1061/2022 - Tomada de Preços contratação de empresa para realização de recapeamento asfáltico Em CBUQ, na avenida Pará no município de Araguanã/TO. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão, os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Doris de Miranda Coutinho e José Wagner Praxedes. Decisão Proferida: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Aplicar multa ao responsável.

CORPO ESPECIAL DE AUDITORES - CONSELHEIRO SUBSTITUTO JESUS LUIZ DE ASSUNÇÃO.

Processo nº 7610/2022. Origem/Órgão: Fundo Municipal de Previdência Social de Arraias - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Arraias - TO. Responsável: Alessandro Abreu Lopes. Interessado: Zeneide Xavier Guimarães. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria n.º 012, de 30 de novembro de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão, os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Doris de Miranda Coutinho e José Wagner Praxedes. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Considerar legal a Portaria nº 012/2021, de 30 de novembro de 2021. Processo nº 7797/2022. Origem/Órgão: Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Dianópolis - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Dianópolis - TO. Responsável: José Salomão Jacobina Aires. Interessado: Adnelia Aires Costa. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria n.º 03, de 02 de Março de 2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão, os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Doris de Miranda Coutinho e José Wagner Praxedes. Processo nº 7874/2022. Origem/Órgão: Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Dianópolis - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Dianópolis - TO. Responsável: José Salomão Jacobina Aires. Interessado: Belarmina Lima de Jesus. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 12/2021. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão, os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Doris de Miranda Coutinho e José Wagner Praxedes. Processo nº 7875/2022. Origem/Órgão: Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Dianópolis - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Dianópolis - TO. Responsável: José Salomão Jacobina Aires. Interessado: Deuglace Melo Ceciliano Lima. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria n.º 001/2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão, os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Doris de Miranda Coutinho e José Wagner Praxedes. Processo nº 7876/2022. Origem/Órgão: Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Dianópolis - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Dianópolis - TO. Responsável: José Salomão Jacobina Aires. Interessado: Nazi Nunes de Melo Oliveira. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 02/2022, de 03 de Janeiro de 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão, os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Doris de Miranda Coutinho e José Wagner Praxedes. Processo nº 7877/2022. Origem/Órgão: Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Dianópolis - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Dianópolis - TO. Responsável: José Salomão Jacobina Aires. Interessado: Gecy Nunes Cardoso. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria n.º 011/2022, de 01 de Agosto de 2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão, os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Doris de Miranda Coutinho e José Wagner Praxedes. Processo nº 7885/2022. Origem/Órgão: Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Dianópolis - TO, vinculado à Prefeitura Municipal de Dianópolis - TO. Responsável: José Salomão Jacobina Aires. Interessado: Elisabeth Martins Ceciliano Barbosa. Assunto: Aposentadoria, conforme Portaria nº 010/2022. Resultado da Votação: Unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão, os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Doris de Miranda Coutinho e José Wagner Praxedes. Decisão Proferida: Resolvem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em: Considerar legal os Atos emanados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município que concedeu aposentadoria aos Servidores integrantes do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Dianópolis/TO, determinando, de consequência, os devidos registros nesta Corte.

Encerramento: Finalizada a pauta e assinados os atos formalizadores das decisões proferidas, foi encerrada a Sessão às 16:00h, do dia 09/12/2022, da qual fora lavrada a presente ata que, votada e aprovada, vai subscrita por mim, Secretário da Primeira Câmara e pelo Presidente.