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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
74ª Sessão Ordinária Virtual Pleno | 05/12/2022 - 10:00:00 |
Decisão | Resultado | Ementa |
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ACÓRDÃO 698/2022 Pub. BO nº 3149 em 14/12/2022 |
CONHECIMENTO JULGAR PROCEDENTE MULTA |
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES NO PORTAL. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. CONHECIMENTO. JULGAR PROCEDENTE. MULTA. I. I. Fiscalização do Portal da Transparência decorrente de checklist padrão elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado com base na Resolução ATRICON nº 09/2018 que sistematizou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação; II. Grave violação à legislação vigente no que concerne à transparência, porquanto o responsável não disponibilizou, em tempo real, as informações consideradas essenciais; III. Procedência da representação. Aplicação de multa ao gestor inadimplente. Determinação. |