Detalhes do Processo
Processo nº 11754/2019           Data Entrada 19/09/2019 14:54:00
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Entidade Vinculante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO TOCANTINS - CNPJ: 26.753.145/0001-57
Responsável(eis) MARLEN RIBEIRO RODRIGUES - CPF: 62542370168
Classe/Assunto 16.OUTROS INSTRUMENTOS DE FISCALIZACAO / 1.ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO. - Exercício 2019
Distribuição PRIMEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
Anexado ao Processo
1452 2023 PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 11628/2020 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS
DE 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
20 CERTIDÃO 3082/2023 01/09/2023 15:53:16
19 TERMO DE APENSAMENTO 130/2023 03/05/2023 16:50:49
18 PARECER PRÉVIO 143/2022
Pub. BO nº 3149 em 14/12/2022
 13/12/2022 09:40:58
17 VOTO 162/2022 13/12/2022 09:40:58
16 TERMO DE APENSAMENTO 221/2020 04/09/2020 08:44:08
15 DESPACHO 359/2020
03/09/2020 20:57:18
14 DESPACHO 442/2020
06/08/2020 17:13:14
13 RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO 2/2020 23/06/2020 16:41:49
12 DECLARAÇÃO DE ENVIO 4/2019 16/12/2019 18:42:45
11 EXTRATO DE ALERTA 26/2019 16/12/2019 18:42:44
10 ALERTA 26/2019 16/12/2019 18:42:44
9 PROPOSTA DE ALERTA 33/2019 11/12/2019 17:14:43
8 INFORMAÇÃO 1037/2019 19/11/2019 17:08:02
7 DECLARAÇÃO DE ENVIO 4277/2019 19/11/2019 16:59:47
6 CITAÇÃO 2314/2019 18/11/2019 16:20:08
5 DESPACHO 755/2019
12/11/2019 15:54:47
4 DESPACHO 88/2019
08/11/2019 14:39:18
3 DESPACHO 85/2019
31/10/2019 12:23:27
2 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 1884208/2019 31/10/2019 12:23:14
1 AUTUAÇÃO 1862444/2019 20/09/2019 15:57:41

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 74ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara 05/12/2022 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 143/2022
Pub. BO nº 3149 em 14/12/2022
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉFICIT FINANCEIRO. EVIDENCIADO NAS FONTES DE RECURSOS: 20 - RECURSOS DO MDE, 30 - RECURSOS DO FUNDEB, 0040 - RECURSOS DO ASPS 200 A 299 - RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO, EM DESCUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA O ART. 1º § 1º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OS QUAIS REPRESENTARAM MAIS DE 5% DAS RECEITAS GERIDAS NAS RESPECTIVAS FONTES. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO.