Detalhes do Processo
Processo nº 12627/2019           Data Entrada 07/10/2019 12:14:00
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Entidade Vinculante FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME DE AUGUSTINÓPOLIS - CNPJ: 33.338.353/0001-55
Responsável(eis) JULIO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 52331040320
RENATA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: 93729014153
SUELY ARAUJO COSTA - CPF: 90651090130
Classe/Assunto 6.AUDITORIA OU INSPECAO / 6.AUDITORIA DE REGULARIDADE JANEIRO A AGOSTO DE 2019. - Exercício 2019
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
Representante do MPC Procurador(a) MARCIO FERREIRA BRITO
Anexado ao Processo
3749 2021 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 12627/2019.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
42 CERTIDÃO 74/2022 28/01/2022 16:35:02
41 RESOLUÇÃO 1088/2021
Pub. BO nº 2914 em 17/12/2021
 17/12/2021 10:08:06
40 VOTO 305/2021 17/12/2021 10:08:00
39 RELATÓRIO DO PROCESSO 275/2021 17/12/2021 10:07:54
38 TERMO DE APENSAMENTO 114/2021 12/05/2021 16:59:04
37 DESPACHO 651/2021
12/05/2021 14:14:51
36 CERTIDÃO 1403/2021 06/05/2021 16:39:35
35 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2109715/2021 28/04/2021 19:27:38
34 CERTIDÃO 1257/2021 27/04/2021 16:34:34
33 DECLARAÇÃO DE ENVIO 486/2021 26/04/2021 20:12:40
32 DECLARAÇÃO DE ENVIO 485/2021 26/04/2021 20:12:37
31 DECLARAÇÃO DE ENVIO 484/2021 26/04/2021 20:12:32
30 DECLARAÇÃO DE ENVIO 483/2021 26/04/2021 20:12:27
29 OFÍCIO 459/2021 26/04/2021 14:04:38
28 OFÍCIO 458/2021 26/04/2021 14:02:14
27 OFÍCIO 457/2021 26/04/2021 13:47:52
26 OFÍCIO 456/2021 26/04/2021 13:45:24
25 CERTIDÃO 1189/2021 22/04/2021 08:54:11
24 EXTRATO DE DECISÃO 1008/2021 20/04/2021 20:41:56
23 ACÓRDÃO 176/2021
Pub. BO nº 2764 em 22/04/2021
 20/04/2021 16:38:43
22 VOTO 30/2021 20/04/2021 16:38:42
21 DESPACHO 374/2021
12/04/2021 14:21:15
20 RELATÓRIO DO PROCESSO 27/2021 12/04/2021 14:18:07
19 PARECER 2546/2020 30/09/2020 09:22:25
18 PARECER 2549/2020 28/09/2020 14:35:57
17 ANÁLISE DE DEFESA 41/2020 03/09/2020 10:15:54
16 DESPACHO 1546/2020
04/08/2020 14:14:14
15 EXPEDIENTE 5920/2020 21/05/2020 15:11:03
14 CERTIFICADO DE REVELIA 93/2020 23/03/2020 15:59:26
13 INFORMAÇÃO 235/2020 23/03/2020 15:52:12
12 DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA 1933212/2020 12/03/2020 09:51:50
11 AR DIGITAL - LOCALIZADOR 40/2020 05/03/2020 13:31:52
10 CONSULTA DE ENDEREÇO 1925062/2020 20/02/2020 14:49:18
9 DECLARAÇÃO DE ENVIO 951/2020 20/02/2020 13:04:17
8 DECLARAÇÃO DE ENVIO 950/2020 20/02/2020 13:04:10
7 DECLARAÇÃO DE ENVIO 949/2020 20/02/2020 13:04:03
6 CITAÇÃO 350/2020 19/02/2020 13:44:01
5 CITAÇÃO 349/2020 19/02/2020 13:43:26
4 CITAÇÃO 348/2020 19/02/2020 13:42:47
3 DESPACHO 170/2020
17/02/2020 16:55:28
2 RELATÓRIO DE AUDITORIA 22/2019 18/12/2019 17:22:38
1 AUTUAÇÃO 1870130/2019 07/10/2019 15:24:47

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...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 19ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 20/04/2021 - 15:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 1088/2021
Pub. BO nº 2914 em 17/12/2021
PROVIMENTO NEGADO
CONHECIMENTO
 ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRA O ACÓRDÃO Nº 176/2021 ? TCE ? SEGUNDA CÂMARA QUE DELIBEROU SOBRE RELATÓRIO DE AUDITORIA. IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE ESCOLAR E NO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE O EMPREGO DE VEÍCULOS EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS, EM DESACORDO COM AS NORMAS DO DETRAN E POR MEIO DE MOTORISTAS NÃO DEVIDAMENTE HABILITADOS. CITAÇÕES REALIZADAS POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE CONTRATAÇÕES E DE DESPESAS. MULTAS APLICADAS AOS RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS SUFICIENTES PARA INSTAURAÇÃO DE TCE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO CIÊNCIAS. 
ACÓRDÃO 176/2021
Pub. BO nº 2764 em 22/04/2021
ACOLHER RELATÓRIO
MULTA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUDITORIA DE REGULARIDADE. IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE ESCOLAR. VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR EM DESACORDO COM AS NORMAS DO DETRAN. AUSÊNCIA. DE MERENDA ESCOLAR. ACOLHER RELATÓRIO. MULTA.