11. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos esses autos que tratam de recurso ordinário interposto conjuntamente pelo Sr. Júlio da Silva Oliveira, pela Sra. Renata Pereira de Sousa Oliveira e pela Sra. Suely Araújo Costa, contra o Acórdão nº 176/2021 – TCE – Segunda Câmara (sessão ordinária de 20/04/2021), e

Considerando que foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 46 e 47 da Lei nº 1.284/2001;

Considerando que os responsáveis não lograram trazer aos autos qualquer elemento novo capaz de ensejar a reforma do acórdão recorrido;

Considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade Técnica, Corpo Especial de Auditores e do Ministério público junto ao TCE/TO;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

11.1. Conhecer do recurso ordinário, com fulcro nos artigos 42, I, e 46 da Lei nº 1.284/2001, para, no mérito, negar-lhe provimento.

11.2. Determinar à Secretaria do Pleno, que desde logo:

11.3. Determinar no âmbito interno, a publicação desta decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, nos termos do art. 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c o artigo 341, §3º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que surtam os efeitos legais e necessários;

11.4. Após atendimento das determinações supra, sejam estes autos enviados à Coordenadoria de Protocolo Geral para que providencie o arquivamento do recurso em exame, com as cautelas de praxe, bem como envie o processo anexo sob nº 12.627/2019 à Coordenadoria do Cartório de Contas deste Tribunal para as providências de sua alçada, com vistas a prosseguir na cobrança das multas aplicadas.