Detalhes do Processo
Processo nº 12626/2019           Data Entrada 07/10/2019 11:28:00
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Entidade Vinculante FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AUGUSTINÓPOLIS - CNPJ: 11.421.097/0001-22
Responsável(eis) DAGNA MARTINS DA CRUZ SOUSA - CPF: 02519543159
GEDEAO ALVES FILHO - CPF: 97084999191
Classe/Assunto 6.AUDITORIA OU INSPECAO / 6.AUDITORIA DE REGULARIDADE JANEIRO A AGOSTO DE 2019. - Exercício 2019
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
Representante do MPC Procurador(a) MARCIO FERREIRA BRITO
Anexado ao Processo
10349 2021 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 12626/2019.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
32 ACÓRDÃO 182/2022
Pub. BO nº 2997 em 27/04/2022
 06/05/2022 15:45:36
31 CERTIDÃO 1224/2022 06/05/2022 13:43:33
30 TERMO DE APENSAMENTO 578/2021 16/11/2021 16:21:51
29 DESPACHO 1263/2021
12/11/2021 17:12:07
28 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2186106/2021 09/11/2021 16:01:51
27 CERTIDÃO 3589/2021 09/11/2021 09:42:59
26 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1731/2021 05/11/2021 16:36:57
25 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1730/2021 05/11/2021 16:36:57
24 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1729/2021 05/11/2021 16:36:57
23 OFÍCIO 1753/2021 04/11/2021 19:03:35
22 OFÍCIO 1752/2021 04/11/2021 18:46:42
21 OFÍCIO 1750/2021 04/11/2021 18:42:21
20 CERTIDÃO 3415/2021 22/10/2021 20:48:35
19 EXTRATO DE DECISÃO 2986/2021 21/10/2021 20:59:13
18 ACÓRDÃO 661/2021
Pub. BO nº 2878 em 22/10/2021
 21/10/2021 15:04:16
17 VOTO 109/2021 21/10/2021 15:04:16
16 DESPACHO 1103/2021
24/09/2021 17:33:19
15 RELATÓRIO DO PROCESSO 102/2021 24/09/2021 17:02:51
14 DESPACHO 29/2021
19/09/2021 08:53:18
13 DESPACHO 997/2021
30/08/2021 17:15:29
12 ANEXO EXTERNO 2162490/2021 30/08/2021 17:13:30
11 PARECER 2480/2020 28/09/2020 10:52:13
10 PARECER 2498/2020 24/09/2020 15:34:02
9 CERTIFICADO DE REVELIA 274/2020 29/06/2020 13:30:43
8 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO 1934292/2020 13/03/2020 10:07:09
7 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1338/2020 13/03/2020 09:57:57
6 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1337/2020 13/03/2020 09:57:51
5 CITAÇÃO 563/2020 12/03/2020 16:55:44
4 CITAÇÃO 562/2020 12/03/2020 16:54:35
3 DESPACHO 227/2020
10/03/2020 15:50:07
2 RELATÓRIO DE AUDITORIA 23/2019 18/12/2019 17:53:29
1 AUTUAÇÃO 1870129/2019 07/10/2019 15:24:28

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 60ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 19/10/2021 - 15:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 182/2022
Pub. BO nº 2997 em 27/04/2022
CONHECIMENTO
 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINARIO. AUDITORIA DE REGULARIDADE. IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS. CONHECIMENTO PROVIMENTO NEGADO.. 
ACÓRDÃO 661/2021
Pub. BO nº 2878 em 22/10/2021
ACOLHER RELATÓRIO
MULTA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AUDITORIA DE REGULARIDADE. AUDITORIA DE REGULARIDADE. FUNDO DE SAÚDE MUNICIPAL. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DO REMUME E OUTROS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. MAL CONSERVAÇÃO E FALTA DE MEDICAMENTOS.. ACOLHER RELATÓRIO. MULTA. 
I. Ao apreciar processo relativo à fiscalização de atos e contratos, o Tribunal aplicará ao responsável, no próprio processo de fiscalização a multa prevista nos incisos II ou III do art. 159 deste Regimento, se verificada a ocorrência de irregularidades decorrentes de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária ou patrimonial.
II. Aplicação de multa: a) Irregularidades no Processo Licitatório; b) Deficiências nos controles instituídos nos ciclos da Assistência Farmacêutica - Ausência da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME); c) Armazenamento inadequado dos medicamentos da farmácia, ausência de controle de estoque e falta de medicamentos.
III. Acolher o relatório de auditoria. Multar. Recomendar. Determinar.