SICAP - Licitações, Contratos e Obras

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

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    Manual

    Apresentação inicial de como podemos ajuda-los a resolver algumas dúvidas recorrentes.

    Atualizado em 06/12/2025

    * Atualização sobre o módulo de Emendas Parlamentares, incluindo os mecanismos destinados à verificação do cumprimento ou descumprimento dos critérios de transparência e rastreabilidade exigidos para a execução dessas emendas

     
     
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