Autoriza o envio de remessas ao sistema CADUN, que se enquadrarem na situação inserta no artigo 53 da Lei nº 3.742 de 22 de dezembro de 2020.
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Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
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Autoriza o envio de remessas ao sistema CADUN, que se enquadrarem na situação inserta no artigo 53 da Lei nº 3.742 de 22 de dezembro de 2020.
