Cautelar foi expedida pela Sexta Relatoria da Corte de Contas na tarde desta terça-feira, 1º
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio da Sexta Relatoria, suspendeu cautelarmente a Resolução nº 4/2020 e o Decreto Legislativo nº 3/2016 da Câmara de Vereadores de Palmas, que visa restaurar vantagens financeiras por assiduidade e ajuda de custo parlamentar (auxílio-paletó) aos 19 membros da Casa de Leis.
Ainda no despacho do conselheiro Alberto Sevilha, destaca-se que a Câmara não deve realizar nenhum pagamento referente ao Decreto Legislativo nº 03/2016 até análise final da Corte de Contas.
De acordo com a decisão, a concessão de “auxílio Paletó” confronta a Resolução nº 321/2015 – TCE/TO, por nítida desobediência ao artigo 39, § 4º da Constituição Federal, “além disso, afronta os princípios gerais e específicos que norteiam a administração pública, entre outros, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e economicidade”.
Na referida Resolução da Corte foi adotado por unanimidade de seus membros o seguinte entendimento em 18 de maio de 2015:
a) É ilegal estabelecer concessão de auxílio-paletó mensalmente mediante pagamento em pecúnia, por meio de depósito em conta, juntamente com o subsídio do vereador, tendo em vista a vedação do § 4º, do art. 37 da Constituição Federal.
b) É ilegal estabelecer concessão de auxílio-paletó mensalmente mediante concessão de um cartão ou vale terno em loja previamente vencedora de um certame licitatório, tendo em vista a vedação do § 4º, do art. 34, da Constituição Federal.
c) Sim, é ilegal a concessão de auxílio-paletó aos vereadores, face a vedação constitucional expressa no art. 37, §4º da Constituição Federal.
A decisão lembra ainda que, como medida de enfrentamento à crise do Novo Coronavírus (Covid-19), o Governo Federal sancionou a Lei Complementar nº 173/2020, vedando aos municípios, até 31 de dezembro de 2021, a concessão, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.
Confira no Boletim Oficial 2675 a íntegra da decisão da Sexta Relatoria.
Quarto Fórum Nacional de Controle será realizado nos dias 3 e 4 de dezembroEvento deste ano será on-line e abordará “A Inovação em prol da Educação no Brasil”
Faltam apenas dois dias para o 4º Fórum Nacional de Controle, evento coordenado pelo ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes. Em 2020, o encontro, que tem como tema “A Inovação em prol da Educação no Brasil”, será on-line, gratuito e aberto a todos os interessados nos desafios da gestão da educação alinhada às novas tecnologias.
Coordenando o Fórum desde 2017, Nardes destaca que a escolha do tema foi motivada pela urgência de integrar vários setores na garantia de um direito fundamental que estimula não só o desenvolvimento do indivíduo, mas de toda a sociedade.
Augusto Nardes aponta que, atualmente, os assuntos “educação” e “práticas inovadoras” devem caminhar juntos na formação do cidadão e que a conectividade, além de ampliar o acesso à informação, possibilita a melhoria da administração pública, proporcionando mais interatividade entre gestores, diretores e professores.
O ministro destaca ainda que, de acordo com a pesquisa TIC Educação 2019, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), ligado ao Comitê Gestor da Internet no Brasil, apenas 16% dos estudantes da rede pública e privada declararam ter participado de cursos on-line e 24% fizeram simulados ou provas no ano passado.
“Este material foi divulgado em junho de 2020 e, a partir dele, podemos estimar que a porcentagem do ano anterior possa refletir dificuldades atuais para o acompanhamento do ambiente virtual de aprendizagem. É preciso agir”, destaca o ministro do TCU.
Neste ano, o Fórum de Controle está dividido em sete painéis que abordarão assuntos como: os desafios, as perspectivas e as boas práticas da educação digital; infraestrutura e acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs); e o aproveitamento de talentos para a melhoria da competitividade. As soluções inovadoras para a educação, tendo como experiência o que é vivido na pandemia, também terão destaque.
A integração dos órgãos de controle, com foco no Projeto Integrar, e a busca da competitividade por meio da integração entre universidades e empresas ainda farão parte das discussões.
O 4º Fórum Nacional de Controle é um evento gratuito e aberto a todos os interessados. Neste ano, além do Tribunal de Contas da União, o encontro tem o apoio institucional da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A transmissão será pelo canal do TCU no YouTube.
Servidor, adote sua carta do Papai Noel dos Correios e realize um sonhoEntre em contato com o Paulo Marcos, da Ascom, e tenha acesso a lista de pedidos
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) aderiu a mais uma campanha “Papai Noel dos Correios”. Há tempos que a Corte faz parte dessa história de solidariedade, apadrinhando as cartinhas dos pequenos habitantes de Palmas. Neste ano, por conta da pandemia, o formato das cartas será online e, o tribunal se comprometeu a adotar 150 cartas de crianças de 0 a 5 anos.
Para que tudo possa se tornar realidade, os Correios contam com a ajuda de milhares de padrinhos e madrinhas dispostos a fazer a magia do Natal acontecer. Esse é o momento dos papais e mamães noéis, padrinhos e madrinhas de coração, entrarem em ação para transformar os sonhos desses pequenos em realidade.
Os servidores que quiserem adotar uma cartinha devem entrar em contato com a Assessoria de Comunicação pelos ramais 5838 ou 5837 e, procurar por Paulo Marcos.
A Ascom receberá os presentes até o dia 16 de dezembro e depois encaminhará aos Correios, para que sejam entregues às crianças. Ressaltamos que os participantes devem firmar o compromisso de entregar os presentes até a data estipulada.
TCE/TO disponibiliza cartilha sobre governança e transição de mandatoDocumento pode ser acessado no hotsite do Profissão Gestor e Combate Coronavírus
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) disponibilizou nos hotsites do Profissão Gestor e Combate Coronavírus, a “Cartilha de Boa Governança na Transição de Mandato”, elaborada pela Coordenadoria de Apoio Técnico (COAPT). O documento faz parte das atividades pedagógicas da Corte, como objetivo de orientar os gestores, já que a boa governança faz parte de bons planos do administrador público.
A Cartilha traz informações e orientações para os prefeitos, presidentes de câmaras municipais, vereadores, gestores públicos dos órgãos e entidades que estão deixando seus cargos, no sentido de adotarem medidas necessárias para potencializar a eficiência da Transição de Mandato.
O documento também irá subsidiar os gestores com informações estratégicas que o permitam deixar um bom legado para o seu sucessor, beneficiando assim, o próximo administrador e a sociedade. O início e final de mandato exigem atenção especial, seja pela complexidade da administração pública com que se depara o novo gestor, seja pelas vedações legais impostas a quem deixa o cargo.
Na transição de mandato vale reforçar o princípio da continuidade do serviço público, de modo a não prejudicar as atividades essenciais ou necessárias a população.
Acesse o hotsite do Profissão Gestor aqui ou o Combate Coronavírus aqui, e baixe a Cartilha.
Servidora ministra hoje palestra no Congresso Internacional dos TCsPresidente da Corte, conselheiro Severiano Costandrade, também participará do evento como mediador
A coordenadora de Auditorias Especiais do Tribunal de Contas do Tocantins TCE/TO, Lígia Cássia Braga, participará como palestrante no dia 24 de novembro, das 10h às 10h30, do VI Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, com o tema: Painel Indicadores e Avaliação de Políticas Públicas- Casos IEGM, tendo como mediador o conselheiro presidente da Corte tocantinense, Severiano Costandrade. Na modalidade online, o encontro é transmitido pelo canal do TCE/BA no Youtube.
Organizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), o evento é um dos maiores do setor e já se consolidou no calendário anual dos Tribunais de Contas de todo país, fomentando três compromissos fundamentais do IRB: integração, inovação e internacionalização. A integração se consagra na participação de todos os Tribunais de Contas do Brasil, jurisdicionados e academia; a inovação na apresentação e reflexão de temas atuais que refletem a busca constante dos órgãos de controle por uma atuação relevante em benefício dos cidadãos; e a internacionalização com a participação de palestrantes internacionais compartilhando temas e tendências do mundo globalizado.
O Congresso reúne palestrantes nacionais e internacionais para difusão de conhecimento e intercâmbio de experiências, visando à melhoria contínua da gestão pública e o aperfeiçoamento dos Tribunais de Contas. O público-alvo serão os integrantes de Tribunais de Contas, gestores e servidores públicos e membros da academia.
Live do Tribunal marca lançamento de curso sobre transição de governoCapacitação será voltada para gestores e servidores que participarão do processo
Uma live nesta quarta-feira, 18, marcou o lançamento do curso “Diálogo com o Controle Externo”, que será realizado entre os dias 24 e 26 de novembro, no formato digital pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), com foco na transição de governo, após os resultados das eleições municipais. A live aconteceu no perfil do Instagram da Corte, e foi conduzida pela assessora de imprensa do TCE/TO Dhenia Gerhardt, com a presença da diretora-geral de Controle Externo do tribunal tocantinense, Dênia Maria Luz.
O Objetivo do Tribunal é colaborar para a continuidade na prestação de serviços públicos no período de transição de mandato e otimizar os resultados de cumprimento de obrigações acessórias dos jurisdicionados municipais junto a Corte, especialmente no que tange a Cadastro Único (Cadun) e do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAPs).
“A transição de governo ou transição de mandato é o processo que caracteriza por proporcionar condições para que o chefe do Poder Executivo Municipal em exercício, informe ao candidato eleito, as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à gestão pública, na prestação dos serviços à população. Por isso esse curso irá proporcionar um direcionamento tanto para quem sai, quanto para quem entra na gestão”, destacou Dênia Luz.
Programação
O curso terá seis disciplinas, são elas: Cadastro Único (Cadun); Boas Práticas na transição de governo; Prestação de Contas; Atos de Pessoal (Sicap-AP); Os Alertas do TCE/TO; e Licitações, Contratos e Obras (Sicap-LCO). Cada uma das disciplinas terá a carga horária de 12 horas, sendo 2 horas de aula ao vivo via plataforma Zoom com transmissão pelo canal do Youtube do TCE/TO e, mais 10 horas no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), do Instituto de Contas, além da elaboração de material didático que corresponde a seis hora-aula por tema. No total, serão seis aulas ao vivo realizadas das 14h às 18h, entre os dias 24 e 26 de novembro.
As aulas serão ministradas por instrutores que abordarão tópicos específicos teóricos e práticos com turmas de até 70 alunos. Será aberto ainda um fórum para acompanhamento de dúvidas e perguntas dos cursistas pelo período de 10 dias. O curso total compreenderá 72 horas-aula mais material.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por aqui.
Encontro debate fiscalização de concessões e PPPs pelos TCs do paísInscrições devem ser feitas por meio do Sistema de Gestão Educacional (SIGED)
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) realiza, de 23 a 27 de novembro, o II Encontro Técnico sobre Fiscalização de Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) pelos Tribunais de Contas.
Serão cinco dias de debates sobre temas importantes da atualidade para os servidores que atuam no controle externo de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil. As palestras vão tratar sobre o novo marco regulatório na área de saneamento; os reflexos financeiros da pandemia do novo coronavírus em contratos de concessão de transporte público por ônibus; estruturação e licitação de projetos de concessões de rodovias e de PPPs na área de iluminação pública; e estratégias de fiscalização e controle pelos Tribunais de Contas.
Além de representantes de Tribunais de Contas de vários estados, a lista de palestrantes inclui especialistas em concessões e PPPs com atuação em instituições como a Caixa Econômica Federal (CEF), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) e a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. Os debates serão mediados por secretários e diretores da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCDF.
Fique atento!
As inscrições já estão abertas e devem ser feitas por meio do Sistema de Gestão Educacional (SIGED) da Escola de Contas Públicas do TCDF. Faça a sua aqui.
Uma vez feita a inscrição, o interessado receberá o link de acesso a todas as palestras, que ocorrerão sempre das 15h às 17h. Elas serão realizadas à distância, com transmissão ao vivo pela plataforma Microsoft Teams.
TCU, OCDE e CTE-IRB vão apresentar as estratégias de implantação do Projeto IntegrarEvento está marcado para os dias 26 e 27 de novembro
O Tribunal de Contas da União (TCU), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) apresentam, nos dias 26 e 27 de novembro, os produtos e o plano de implementação do Projeto Integrar em todos os Tribunais de Contas brasileiros. Com a presença de especialistas da OCDE, haverá a conferência internacional “Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas: Recomendações ao Brasil”, no dia 26 de novembro, a partir das 9h, aberta ao público, na página do TCU no Youtube.
O evento é alusivo ao encerramento do Acordo TCU-OCDE 2018-2020: Coordenação Interfederativa no Controle Externo, para o qual foram também convidados os presidentes dos TCs e os membros patrocinadores do Projeto. Já a apresentação das estratégias de implementação será voltada para os membros patrocinadores e técnicos pontos focais envolvidos no Projeto, a qual ocorrerá nos dias 26, das 14h30 às 17h, e 27, das 9h às 12h e 14h30 às 17h.
O Projeto Integrar, resultado de uma parceria entre o TCU e a OCDE, prevê o desenvolvimento de estratégias integradas para seleção de auditorias com base em risco na área da educação. O CTE-IRB atua como articulador e facilitador entre o TCU, os Tribunais de Contas dos Estados, do DF e dos Municípios (TCs).
Entre os resultados esperados pela iniciativa estão o planejamento de fiscalizações em nível nacional; o aperfeiçoamento da gestão das políticas descentralizadas; a indução ao uso de indicadores aceitos internacionalmente; a identificação de avanços ou retrocessos da governança da Administração Pública e compartilhamento de boas práticas. Saiba mais sobre o Integrar clicando aqui.
Live de lançamento de curso do Controle Externo acontece nesta quartaDiretora-geral falará sobre capacitação voltada a transição de governo
Acontece nesta quarta-feira, 18, uma live marcando o lançamento do curso “Diálogo com o Controle Externo”, que será realizado entre os dias 24 e 26 de novembro, no formato digital pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), com foco na transição de governo após os resultados das eleições municipais. A live será no perfil do Instagram da Corte, às 15 horas, e contará com a presença da diretora-geral de Controle Externo do tribunal tocantinense, Dênia Maria Luz.
Um dos assuntos que serão abordados pela diretora são os objetivos da capacitação dos gestores e servidores municipais que participarão desse processo de mudança de gestão. A ideia é preparar os atuais e futuros gestores, bem como suas respectivas equipes, quanto ao tema da transição de mandato, além de oportunizar melhorias na qualidade dos processos de prestações de contas municipal, nos termos da Instrução Normativa do TCE/TO. Inscrições gratuitas para o curso podem ser feitas aqui.
A intenção do Tribunal é colaborar para a continuidade na prestação de serviços públicos no período de transição de mandato e otimizar os resultados de cumprimento de obrigações acessórias dos jurisdicionados municipais junto a Corte, especialmente no que tange o Cadastro Único (Cadun) e o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAPs).
Fique por dentro e não perca todos os detalhes acompanhando essa live, às 15 horas, no perfil do TCE/TO no Instagram.
Saiba como assistir as aulas ao vivo do curso sobre transição de mandato;Capacitação do TCE começa nesta terça, 24, no canal da Corte no Youtube; conteúdo exclusivo para inscritos no AVA
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) começa nesta terça-feira, 24, e segue até o dia 26 de novembro, o curso “Diálogo com o Controle Externo”, que vai capacitar gestores atuais e futuros, bem como suas respectivas equipes, quanto aos temas da transição de mandato, além de oportunizar melhorias na qualidade dos processos de prestações de contas municipal, nos termos da Instrução Normativa do TCE/TO.
As vagas para a capacitação completa com direito a conteúdo exclusivo no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), do Instituto de Contas 5 de Outubro, do TCE/TO, e fórum para tirar dúvidas, se esgotaram. Mas quem não conseguiu se inscrever, terá a chance de assistir as principais palestras do curso, ao vivo, no canal da Corte no Youtube. Abertura será nesta terça-feira, 24, às 14 horas.
A intenção do Tribunal é colaborar para a continuidade na prestação de serviços públicos no período de transição de mandato e otimizar os resultados de cumprimento de obrigações acessórias dos jurisdicionados municipais junto a Corte, especialmente no que tange a Cadastro Único (Cadun) e do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAPs).
A transição de governo ou transição de mandato é o processo que caracteriza-se, sobretudo, por proporcionar condições para que o chefe do Poder Executivo Municipal em exercício informe ao candidato eleito, as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à gestão pública, para que o candidato eleito, antes da sua posse, venha a conhecer dados e informações necessárias à preparação dos instrumentos de gestão e planejamento da implementação do plano de governo, para garantir a continuidade da Administração na prestação dos serviços públicos à população.
As etapas da transição de governo de municípios do Tocantins são regulamentadas pelo TCE/TO, por meio da Instrução Normativa nº 2 de 2016. Esse processo desafiador, se torna mais complexo ainda, devido à pandemia causada pela Covid-19, onde diversas normas relativas à responsabilidade fiscal e à contração pública foram alteradas, impactando na mudança de gestão, tal como a Lei Complementar 173/2020, a Lei 13.979/2020 e a Lei 14.065/2020. Além disso, houve a alteração na data das eleições, o que diminuiu o prazo para o processo.
Programação
O curso terá seis disciplinas, são elas: Cadastro Único (Cadun); Boas Práticas na transição de governo; Prestação de Contas; Atos de Pessoal (Sicap-AP); Os Alertas do TCE/TO; e Licitações, Contratos e Obras (Sicap-LCO). Cada uma das disciplinas terá a carga horária de 12 horas, sendo 2 horas de aula ao vivo via plataforma Zoom com transmissão pelo canal do Youtube do TCE/TO e, mais 10 horas no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), do Instituto de Contas, além da elaboração de material didático que corresponde a seis hora-aula por tema. No total, serão seis aulas ao vivo realizadas das 14h às 18h, entre os dias 24 e 26 de novembro.
As aulas serão ministradas por instrutores que abordarão tópicos específicos teóricos e práticos com turmas de até 70 alunos. Será aberto ainda um fórum para acompanhamento de dúvidas e perguntas dos cursistas pelo período de 10 dias. O curso total compreenderá 72 horas-aula mais material.
Fique por dentro!
O que? Curso Diálogo com o Controle Externo – transição de governo na prática
Quando? De 24 a 26 de novembro
Quanto? Gratuito
Modalidade: À distância com aulas ao vivo e EAD
Horário aulas ao vivo: Das 14 às 18 horas, no canal do TCE/TO no Youtube.