Divulgada no Boletim Oficial nº 3009 em 12/05/2022
Os processos com discussão adiada serão mantidos na pauta automaticamente, sem prejuízo dos prazos legais de publicação, conforme art. 311, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal.
QUARTA RELATORIA - CONSELHEIRO - SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
REPRESENTAÇÃO ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES DE DESPESAS, EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, O QUAL “DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
